Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000580-40.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000580-40.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR CURADOR: VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA - SP420944, ISABELA FERREIRA DA COSTA - SP410783, Advogado do(a) CURADOR: ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA - SP420944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, devidamente preenchida e assinada. 2. Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 198827920 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 3. Cumprida a determinação do item 1 e concordando o exequente com os cálculos apresentados, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de José Cláudio dos Santos Júnior, no valor de R$ 9.694,68 (nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), apurado em novembro de 2021, na modalidade RPV; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 969,46 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), apurado em novembro de 2021, na modalidade RPV, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como carta, constando dos autos que o exequente reside no Sitio Palha Grande, lote 9, Secção E Cx01, Bairro Alegre, Holambra/SP CEP:13.825-000. 6. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000580-40.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(30)