Execução de Título Judicial 5000114-46.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000114-46.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME AROCA BAPTISTA - SP364726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000114-46.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pretende a parte autora o levantamento do saldo integral de sua conta vinculada ao FGTS, com fulcro no art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036/1990, em razão da pandemia de coronavírus (covid-19). Relata, na petição inicial, possuir saldo de R$ 22.568,45 em sua conta vinculada e que encontra-se afastado das atividades laborais em razão do covid-19, e necessita da liberação do valor para custear as despesas com tratamento médico. Ciada, a CEF apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência da ação diante da falta de previsão legal para liberação do FGTS nos moldes requeridos. DECIDO A preliminar de falta de interesse em virtude da falta de previsão legal para liberação integral do saldo existente na conta vinculada se confunde com o mérito e com ele será analisada. A parte autora postula a liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, com arrimo no art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036/1990, cuja redação é a seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) (LEI N. 8.036/1990) O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). A Medida Provisória n. 946, de 07 de abril de 2020, em seu art. 6º, estipulou que, para fins do disposto no inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 e considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020, o saque de valores das contas vinculadas ao FGTS fica limitado a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. Por imprescindível, transcreve-se o inteiro teor da norma em comento: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem: I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. § 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990. § 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. § 4º O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS. § 5º A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira. Assim sendo, denota-se que o pleito de levantamento integral do saldo da conta fundiária, com arrimo no inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, em razão da pandemia de coronavírus (covid-19), não possui amparo legal, razão pela qual a pretensão da parte autora não pode ser acolhida. Conquanto não se discuta a gravidade e os nefastos efeitos da crise sanitária e socioeconômica causada pela pandemia de coronavírus Sars-CoV-2 (covid-19), é necessário convir que cabe precipuamente ao Poder Legislativo e, em caráter complementar, ao Poder Executivo, traçar as hipóteses de movimentação do FGTS, bem como os limites para seu levantamento, não sendo dado ao Poder Judiciário desconsiderar o conteúdo das aludidas regras, salvo quando inquinadas de nulidade, o que, em princípio, não se verifica no caso vertente. Dito de outro modo, não cabe ao Poder Judiciário suplantar a atuação dos demais poderes da República, de forma a criar norma geral e abstrata em substituição àquela decorrente da opção validamente realizada pelos titulares das competências legislativa e administrativa, dentro do espectro de discricionariedade outorgado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em razão de finalidades sociais que harmonizam pretensões individuais (privadas) com objetivos públicos (no interesse coletivo e difuso), o ordenamento jurídico tem delimitado as hipóteses de movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. É nesse ambiente que emergem atos normativos como as válidas previsões do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com alterações), com seus correspondentes regulamentos (Decreto nº 99.684/ 1990) e demais aplicáveis (incluindo resoluções do Conselho Curador do FGTS), notadamente o contido no art. 6º da MP nº 946/2020. - Dadas às razões que justificam as movimentações dos saldos dessas contas vinculadas, as hipóteses tratadas em preceitos que permitem a liberação de FGTS devem ser interpretadas restritivamente (configurando lista taxativa), razão pela qual devem ser rigorosamente cumpridas pela CEF (dever funcional próprio da função administrativa). E porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem (desde que também protegidos pelo sistema jurídico). Por isso, o Poder Judiciário pode avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam ao trabalhador sacar o FGTS. - Não restou cabalmente demonstrada a imperiosa necessidade de imediato levantamento dos valores, de tal modo que a situação dos impetrantes não se mostra diferente daquela vivida por milhões de brasileiras e de brasileiros (muitos dependentes de políticas públicas financiadas com recursos do próprio FGTS). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5011883-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. CORONAVÍRUS. PANDEMIA - COVID19. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. - O direito do trabalhador à movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não é amplo e irrestrito, estando as hipóteses autorizadoras previstas na Lei n.º 8.036/1990. - De regra depende de lei a criação de nova hipótese para movimentação da conta vinculada. - A propósito, agora há previsão normativa para a situação cogitada, tendo em vista o recente advento da Medida Provisória MP 946 de 07.04.2020 que prevê, preenchidos os requisitos legais, e observados os limites estabelecidos, a movimentação da conta vinculada em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). - De se ressaltar que não se desconhecem os problemas que muitos cidadãos estão enfrentando em razão da pandemia, nem o fato de que os recursos depositados na conta vinculada pertencem ao trabalhador. Ocorre que as hipóteses de movimentação em princípio são definidas em lei, e isso porque os recursos do fundo, a despeito de constituídos de valores pertencentes aos trabalhadores, constituem patrimônio da coletividade, regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, constituindo fonte importante para atividades ligadas à política nacional de desenvolvimento urbano e às políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 5026751-86.2020.4.04.0000, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/09. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. LEI Nº 8.036/1990. 1. No presente caso, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante para a concessão da liminar pleiteada. 2. A situação descrita pela parte autora não está prevista de forma expressa nas hipóteses discriminadas no artigo 20 da Lei 8.036/1990. A hipótese que autoriza o levantamento do saldo do FGTS em caso de calamidade pública prevista na norma é a que decorre de desastre natural, diferentemente da situação atual, conforme se extrai do 20, inciso XVI, do citado diploma legal. 3. Situações de grande impacto social e econômico, como é o caso da pandemia do COVID-19, não autorizam o Judiciário a deixar de analisar o caso concreto, ampliando o espectro da decisão para a situações genericamente consideradas. 4. Como regra geral, não cabe ao Judiciário a definição de aspectos específicos do saque como possibilidade, valor, teto, prazo e outras condições inerentes à liberação de valores do FGTS. (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 5016744-35.2020.4.04.0000, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Relatora: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/07/2020) Lado outro, cumpre sobrelevar que o FGTS se trata de fundo com acentuada finalidade social que tem por desiderato não apenas a formação de reserva financeira individual para proteger o trabalhador atingido por determinadas contingências sociais (notadamente, o desemprego involuntário), mas, também, tem por escopo o custeio de relevantes políticas públicas, como, por exemplo, saneamento básico, infraestrutura e financiamento de programas habitacionais destinados à população de baixa renda. Isso posto, não se pode deixar de atentar que o levantamento indiscriminado do saldo integral das contas vinculadas por todos os beneficiários do FGTS poderia dar azo a uma crise de liquidez do citado fundo, comprometendo, assim, o atendimento dos beneficiários que atualmente se enquadram nos permissivos legais de movimentação das contas (art. 20 da Lei n. 8.036/1990), entre eles, os indivíduos atingidos pelo desemprego involuntário, conjuntura social que, lamentavelmente, restou severamente agravada com a eclosão da pandemia. Por fim, pontue-se que este Juízo adota o entendimento de que o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011), sendo, portanto, admissível a movimentação da conta fundiária em hipóteses não previstas na aludida norma, sempre e quando demonstrada, concretamente, a existência de situação excepcional capaz de colocar em risco a própria sobrevivência e/ou a manutenção do titular da conta fundiária e seus dependentes, na medida que o afastamento da situação de periclitância alinha-se com a finalidade social da norma. No caso concreto, não comprovado que o valor que se pretende levantar é essencial para a manutenção da vida, considerando que não apresentado documento comprobatório das despesas com tratamento médico, conforme alegado na petição inicial. Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)