Procedimento do Juizado Especial Cível 5001332-24.2021.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001332-24.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de LUZIA DE FATIMA SEREIA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:59

Publicado Sentença Extintiva em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:14

Julgado improcedente o pedido

08/07/2025, 18:20

Concedida a gratuidade da justiça.

08/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:59

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA DE FATIMA SEREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO - SP220836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A pretensão ventilada na exordial deve aguardar a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, nos seguintes termos: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001332-24.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até ulterior deliberação do E. STF. Sem prejuízo, providencie a parte autora, caso ainda não tenha juntado aos autos, cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço em seu nome e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora, procuração, declaração de hipossuficiência (caso tenha requerido a justiça gratuita) e os extratos do FGTS, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/01/2022, 14:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#452

•08/07/2025, 18:20

Despacho de Inspeção

•14/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA DE FATIMA SEREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO - SP220836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A pretensão ventilada na exordial deve aguardar a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, nos seguintes termos: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001332-24.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até ulterior deliberação do E. STF. Sem prejuízo, providencie a parte autora, caso ainda não tenha juntado aos autos, cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço em seu nome e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora, procuração, declaração de hipossuficiência (caso tenha requerido a justiça gratuita) e os extratos do FGTS, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de LUZIA DE FATIMA SEREIA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

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