Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001483-75.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001483-75.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA BISPO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARIANO DO PRADO FILHO - SP293087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001483-75.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. MARIA DA GLÓRIA BISPO DOS REIS, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, de procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de Arlindo Rosa de Assis, em 22/09/2016. A decisão do ID 47416187 indeferiu a tutela provisória de urgência. Citado, o INSS apresentou a contestação do ID 53558559, informando a possibilidade de realização de acordo em audiência, após complementação da prova pela oitiva de testemunhas. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução com a oitiva da autora e testemunhas por ela arroladas, houve a composição das partes. DECIDO. Considerando a composição das partes na audiência realizada em 26/01/2022 (IDS 240756342/240809563), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Concessão da pensão para a autora a partir do óbito do Sr. Arlindo, renda mensal de acordo com o período básico de cálculo, conforme a lei em vigor no óbito. Implantação a partir de 01/01/2022, com pagamento de 90% dos atrasados, mais 10% de honorários sobre o valor do acordo.” Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos pactuados. Custas divididas igualmente entre as partes, observada a isenção legal do INSS e o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil quanto à autora. Sem prejuízo, comunique-se, com urgência, a CEAB para implantação do benefício de Maria da Glória Bispo dos Reis, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. P.I. SANTO ANDRé, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BISPO DOS REIS em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BISPO DOS REIS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(45)