Execução Fiscal 0000155-36.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000155-36.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY - SP307687-E, RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905 EXECUTADO: SILVIA ROSANGELA BERTELLI, SILVIA ROSANGELA BERTELLI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO RONALDO BERTELLI - SP300852-D Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO RONALDO BERTELLI - SP300852-D SENTENÇA – TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000155-36.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRF/SP) em desfavor de SILVIA ROSANGELA BERTELLI e SILVIA ROSANGELA BERTELLI - ME, originariamente proposta perante a Justiça Estadual, visando a cobrar valores proveniente da CDA nº 273187/12, 273188/12 e 273189/12, atualizadas em junho/2012, no valor de R$4.493,66. Declínio de competência em favor do Juízo (fl. 44 do id. 24481285). Expedido edital de citação (fls. 99/104 do id. 24481285). Determinado o bloqueio online de ativos financeiros, a pedido da parte exequente (fls. 106/109 do id. 24481285). Na sequência, a parte executada insurgiu-se contra o bloqueio efetuado (fls. 114/120 do id. 24481285), sendo deferido parcialmente o levantamento da quantia penhorada (fls. 131/132 do id. 24481285). Determinado o bloqueio, via RENAJUD (id. 25423622), a pedido da parte exequente (fls. 139/141 do id. 24481285). Por fim, a exequente veio aos autos informar a satisfação do débito (id. 170617193). Vieram os autos conclusos para julgamento. Diante do noticiado pela exequente (id. 170617193), no sentido que o débito executado fora integralmente satisfeito, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do CPC, art. 924, II. Outrossim, DETERMINO A LIBERAÇÃO de eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis), se houver nos autos. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sem custas, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2023 17:28.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SILVIA ROSANGELA BERTELLI em 21/03/2023 23:59.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(28)