Execução Fiscal 0005214-07.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.244,01

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIANE LUZIA FRANÇA

OAB/SP 370141·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

BAZAR GONCALVES & GONCALVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 10:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2023, 10:37

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

19/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:54

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 10:37

Decisão

•19/09/2023, 12:20

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 10:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2023, 10:37

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

19/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 16:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de BAZAR GONCALVES & GONCALVES LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141, SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674, PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: BAZAR GONCALVES & GONCALVES LTDA - ME D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005214-07.2011.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:53

Decorrido prazo de BAZAR GONCALVES & GONCALVES LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 18:00

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.92/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 798/800

03/12/2020, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 16:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2020, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2020, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2019, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000074544 Complemento Livre: REQUERIMENTO - EXEQUENTE

10/12/2019, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2019, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

03/10/2019, 06:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 897/901

24/09/2019, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 12:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO, PENHORA. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: DILIGENCIA NEGATIVA

17/09/2019, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2019.00586 EM 19/07/2019 (Guia 2019.0170)

23/07/2019, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXP

19/07/2019, 06:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2019, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2018, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000020454 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

19/03/2018, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2018, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

08/02/2018, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT EXEQUENTE

07/02/2018, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 855/856

29/01/2018, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2018, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000228945 Complemento Livre:

16/12/2015, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/557

26/11/2015, 13:49

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

27/10/2015, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/10/2015, 10:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2012, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000215689 Complemento Livre:

16/10/2012, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO

24/09/2012, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2012, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

26/07/2012, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2012, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/07/2012, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000117470 Complemento Livre:

20/06/2012, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2012, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

23/03/2012, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/07/2011, 13:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/05/2011, 08:49

Despacho

•24/05/2023, 16:14

Despacho

•21/01/2022, 14:56

Despacho

•12/03/2021, 12:40