Execução Fiscal 0008482-93.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.462,99

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:26

Proferida decisão interlocutória

14/01/2026, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2026, 15:26

Expedição de Informação

13/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:38

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

08/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:26

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 15:26

Despacho

•14/01/2026, 15:26

14/01/2026, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2026, 15:26

Expedição de Informação

13/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:38

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de certidão

19/12/2024, 15:19

Juntada de certidão

27/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 15:30

Juntada de certidão

22/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 14:48

Mandado devolvido parcialmente cumprido

26/09/2024, 19:26

Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:48

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

19/04/2023, 13:28

Expedição de Carta de citação.

24/03/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:56

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:32

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008482-93.2016.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:27

Decorrido prazo de VANESSA PRADO ROBERTO DE MORAES em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:32

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1129/1133

04/12/2020, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 942/945

31/07/2020, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/07/2020, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2020, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000019118 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

01/03/2019, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 512/521

11/02/2019, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 15:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITAÇÃO Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

23/01/2019, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2018, 10:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2018.00848 EM 06/11/2018 (Guia 2018.0281)

08/11/2018, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2018, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2018, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000150412 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

24/10/2018, 06:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 549/557

12/09/2018, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2018, 10:04

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/09/2018, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO

04/09/2018, 10:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/09/2018, 09:37

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

31/08/2018, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000120941 Complemento Livre: MANIFESTAÇAO DA EXEQUENTE

27/08/2018, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000062087 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

11/05/2018, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 584/588

24/04/2018, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/04/2018, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2018, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2018, 06:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO NÃO EFETUADA

09/04/2018, 11:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

08/02/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CITACAO

08/02/2018, 14:12

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: AG EXP CARTA

17/01/2017, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2017, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/12/2016, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2016, 12:38

Despacho

•02/09/2025, 18:38

Despacho

•02/09/2025, 18:38

Despacho

•20/05/2024, 14:48

Despacho

•18/05/2023, 17:45

Despacho

•23/11/2022, 12:56

Despacho

•21/01/2022, 14:56

Despacho

•12/03/2021, 18:42