Execução Fiscal 0007826-73.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 263,76

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

JULIA DE AQUINO SILVA - EPP

CNPJ

Reu

JULIA DE AQUINO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 16:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 10:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:48

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:42

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 10:46

Despacho

•17/05/2023, 17:48

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 16:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 10:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:48

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:42

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 15:08

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: JULIA DE AQUINO SILVA - EPP, JULIA DE AQUINO SILVA D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007826-73.2015.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:47

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de JULIA DE AQUINO SILVA - EPP em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 16:21

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:39

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1129/1133

04/12/2020, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 16:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2020, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2020, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2020, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000002405 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

10/06/2020, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2020, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/11/2019, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA

12/11/2019, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 586/588

20/03/2019, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 08:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

15/03/2019, 08:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITAÇÃO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

15/02/2019, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXP

15/02/2019, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2019, 11:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/02/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO

13/02/2019, 11:19

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/02/2019, 11:53

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

11/02/2019, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/02/2019, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: REM SEDI

11/02/2019, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000145134 Complemento Livre:

29/07/2016, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 253/260

12/07/2016, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 17:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 17:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2016, 15:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PARTE EXECUTADA Complemento Livre: NEGATIVO

17/06/2016, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RETORNO DO Complemento Livre: AR

12/02/2016, 16:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

12/02/2016, 16:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA CONTRA-FE Complemento Livre: 201661000003190

05/02/2016, 16:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 557/576

26/11/2015, 13:48

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

06/11/2015, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/10/2015, 09:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/10/2015, 13:32

Despacho

•21/01/2022, 14:56

Despacho

•12/03/2021, 12:39