Execução Fiscal 0020218-84.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 851,52

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DROGARIA SIDEN LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA SUELI DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 18:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/06/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 14:43

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 03:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 18:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 12:00

Sentença

•12/06/2025, 12:00

12/06/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 14:43

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 03:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:44

Mandado devolvido sem cumprimento

10/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2024, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 15:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:21

Conclusos para despacho

04/06/2024, 19:01

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:59

Expedição de Comunicação via Correios.

08/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:41

Expedição de Carta de citação.

24/03/2023, 14:30

Expedição de Carta de citação.

24/03/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:56

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de MARIA SUELI DE SIQUEIRA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de DROGARIA SIDEN LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:35

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DROGARIA SIDEN LTDA - ME, MARIA SUELI DE SIQUEIRA D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020218-84.2011.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de DROGARIA SIDEN LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de MARIA SUELI DE SIQUEIRA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 17:38

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 06:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:26

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.87/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2020, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1039/1040

02/12/2020, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 18:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2020, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2020, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000060920 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

08/08/2019, 07:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 775/778

22/07/2019, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2019, 09:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

17/07/2019, 09:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITAÇÃO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

27/06/2019, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXP

27/06/2019, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000031191 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

14/05/2019, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2019, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

28/03/2019, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 857/859

28/02/2019, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2019, 11:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/02/2019, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO

25/02/2019, 11:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/02/2019, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

15/02/2019, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000025762 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

08/03/2017, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/301

07/02/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2015, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000135796 Complemento Livre:

07/08/2015, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

07/08/2015, 08:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/08/2015, 08:16

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.62/2015 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2015, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 744/752

12/06/2015, 08:09

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

03/06/2015, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000085000 Complemento Livre:

28/05/2015, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 803/825

16/04/2015, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2015, 08:45

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AG. PUBLICACAO

20/03/2015, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2015, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2015, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: NEGATIVO

17/03/2015, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2014.00396 (Guia 2014.0013)

20/01/2014, 09:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG. EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: PENHORA

10/12/2013, 14:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DROG SIDEN LTDA e outro Complemento Livre:

06/06/2012, 10:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

24/05/2012, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2012, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2012, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820063530 Complemento Livre:

15/05/2012, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2012, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

23/03/2012, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DROG SIDEN LTDA Complemento Livre:

02/02/2012, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

25/01/2012, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2011, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2011, 11:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/09/2011, 11:49

Despacho

•28/04/2025, 21:04

Despacho

•28/04/2025, 21:04

Despacho

•05/06/2024, 10:21

Despacho

•18/05/2023, 17:45

Despacho

•23/11/2022, 12:56

Despacho

•21/01/2022, 14:56

Despacho

•12/03/2021, 18:26