Execução Fiscal 0002624-18.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 17,68

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

DEBORA DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP 192844·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2023, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 12:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:02

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CAMARGO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:18

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•02/02/2023, 12:38

Despacho

•28/07/2022, 16:16

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2023, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 12:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:02

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CAMARGO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: DEBORA DE OLIVEIRA CAMARGO D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002624-18.2015.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

11/01/2022, 07:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/07/2021, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/36

21/07/2021, 09:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2021, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2021, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2021, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2021, 13:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CAMARGO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:35

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:38

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2020, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/09/2020, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

24/09/2020, 11:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/09/2020, 18:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2020, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2020, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2020, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890033568 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

10/06/2020, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2020, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/09/2019, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 913/917

15/08/2019, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2019, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2019, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 13:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

02/08/2019, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2019.00539 EM 12/07/2019 (Guia 2019.0164)

15/07/2019, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXP

12/07/2019, 06:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2018, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890048110 Complemento Livre:

31/08/2015, 13:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 958/1000

30/07/2015, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 15:49

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

16/07/2015, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 11:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITACAO NEGATIVA

15/07/2015, 13:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

15/05/2015, 09:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO O RETORNO DO Complemento Livre: AR

14/05/2015, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2015, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2015, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/03/2015, 11:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/03/2015, 09:00

Despacho

•21/01/2022, 14:57

Despacho

•12/03/2021, 13:38