Execução Fiscal 0004968-11.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.682,25

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA

OAB/SP 177658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DROGARIA DO VALTAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALTER FRANCISCO BRITO

CPF

Reu

BENITO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2026, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/02/2026, 18:48

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

04/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/08/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/06/2025, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:30

Todas as movimentações(141)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2026, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 19:02

Despacho

•10/04/2026, 19:02

12/02/2026, 18:48

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

04/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/08/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/06/2025, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:30

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/06/2025, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2025, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:27

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/01/2025, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 22:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2024, 22:37

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 13:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 13:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de VALTER FRANCISCO BRITO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de DROGARIA DO VALTAO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de BENITO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674, CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EXECUTADO: DROGARIA DO VALTAO LTDA - ME, VALTER FRANCISCO BRITO, BENITO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004968-11.2011.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

11/01/2022, 05:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 11:39

Decorrido prazo de DROGARIA DO VALTAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de VALTER FRANCISCO BRITO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de BENITO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:01

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:40

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.92/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 798/800

03/12/2020, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 18:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2020, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2020, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2019, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000037500 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

11/06/2019, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

09/05/2019, 06:31

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

09/05/2019, 06:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 827/831

11/04/2019, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 09:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

03/04/2019, 08:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITAÇÃO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

19/03/2019, 07:15

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXP

19/03/2019, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2019, 16:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/02/2019, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO

15/02/2019, 16:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/02/2019, 14:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

14/02/2019, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2019, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000024612 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

24/02/2017, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/301

07/02/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000084993 Complemento Livre:

28/05/2015, 14:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 803/825

16/04/2015, 07:47

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AG.PUBLICACAO

19/03/2015, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 08:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:

11/03/2015, 09:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:

11/03/2015, 09:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:

11/03/2015, 09:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2014.01388 (Guia 2014.0129)

05/05/2014, 10:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG. EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: CITACAO

11/12/2013, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2013, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 15:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000032128 Complemento Livre:

13/03/2013, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2013, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/01/2013, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2013, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/01/2013, 11:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DROG VALTAO LTDA ME E OUTRO Complemento Livre:

11/12/2012, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

29/11/2012, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2012, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2012, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820157125 Complemento Livre:

21/11/2012, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO

21/11/2012, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2012, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/09/2012, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2012, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/09/2012, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000141723 Complemento Livre:

27/07/2012, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2012, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

23/03/2012, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2012, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/07/2011, 13:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/05/2011, 11:15

Comunicações

•30/03/2026, 16:05

Decisão

•19/01/2026, 12:24

Decisão

•04/12/2025, 14:46

Despacho

•13/06/2025, 17:25

Despacho

•21/01/2025, 17:27

Despacho

•21/01/2025, 17:27

Sentença

•23/02/2023, 17:26

Despacho

•17/10/2022, 16:17

Despacho

•21/01/2022, 14:57

Despacho

•12/03/2021, 12:40