Execução Fiscal 0008458-65.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.617,73

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

EMERSON JOEL GONCALEZ

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2025, 11:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 01:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:43

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 14:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:12

Todas as movimentações(69)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2025, 11:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 01:13

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 14:12

Despacho

•29/05/2023, 18:26

05/08/2025, 15:43

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 14:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 18:26

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:54

Decorrido prazo de EMERSON JOEL GONCALEZ em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EMERSON JOEL GONCALEZ D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008458-65.2016.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

19/01/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2021, 13:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de EMERSON JOEL GONCALEZ em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:22

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:23

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1129/1133

04/12/2020, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 16:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2020, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2020, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2020, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000091434 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

10/06/2020, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2020, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/11/2019, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA

12/11/2019, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000079268 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

28/10/2019, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 744/749

09/10/2019, 06:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA, AVAL. INT. Loal de Cumprimento: EMBU DAS ARTES Complemento Livre: 840/2019

30/09/2019, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2019, 13:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO POSITIVA

26/04/2018, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

09/02/2018, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CITACAO

09/02/2018, 13:07

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: AG EXP CARTA

17/01/2017, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2017, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/12/2016, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2016, 13:48

Despacho

•21/01/2022, 14:57

Despacho

•12/03/2021, 18:23