Apelação / Remessa Necessária 5000971-05.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 796.580,42

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI

CNPJ

Autor

ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI

CNPJ

Autor

ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI

CNPJ

Reu

ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI

CNPJ

Reu

L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/01/2022, 19:52

Transitado em Julgado em 22/10/2021

17/01/2022, 19:50

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 16:09

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2021, 11:52

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/01/2022, 19:52

Transitado em Julgado em 22/10/2021

17/01/2022, 19:50

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 21/10/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/09/2021, 14:19

Acórdão

•23/09/2021, 11:47

22/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 16:09

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2021, 11:52

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 08:46

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 17:57

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 17:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 16:37

Conhecido o recurso de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - CNPJ: 10.458.831/0001-65 (APELANTE) e provido

16/03/2021, 16:37

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESPUMAFRAN INDUSTRIA DE ESPUMAS EIRELI em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de FORROFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM EIRELI em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:56

Decorrido prazo de L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/08/2020, 17:37

Juntada de Petição de parecer

06/08/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 11:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/08/2020, 11:06

Recebidos os autos

03/08/2020, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2020, 15:45

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 15:45

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 17:57

Acórdão

•30/03/2021, 17:22

Acórdão

•16/03/2021, 12:12

Despacho

•22/04/2020, 09:39

Despacho

•22/04/2020, 08:14

Sentença

•12/12/2019, 10:44

Sentença

•11/12/2019, 19:00

Despacho

•26/11/2019, 14:16

Sentença

•07/11/2019, 16:41

Sentença

•07/11/2019, 14:01

Despacho

•11/09/2019, 18:54

Despacho

•09/09/2019, 14:55

Todos os documentos(19)

Acórdão

•24/09/2021, 14:19

Acórdão

•23/09/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 17:57

Acórdão

•30/03/2021, 17:22

Acórdão

•16/03/2021, 12:12

Despacho

•22/04/2020, 09:39

Despacho

•22/04/2020, 08:14

Sentença

•12/12/2019, 10:44

Sentença

•11/12/2019, 19:00

Despacho

•26/11/2019, 14:16

Sentença

•07/11/2019, 16:41

Sentença

•07/11/2019, 14:01

Despacho

•11/09/2019, 18:54

Despacho

•09/09/2019, 14:55

Sentença

•12/07/2019, 15:27

Sentença

•10/07/2019, 18:37

Decisão

•23/05/2019, 10:36

Decisão

•07/05/2019, 18:26