Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080991-18.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080991-18.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. D. S. J. REPRESENTANTE: DARIANE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, o autor V. D. S. J., nestes autos representado por sua genitora, DARIANE DA CRUZ SILVA, postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, NB 87/709.161.725-9, desde o requerimento administrativo, realizado em 14/10/2020 (DER). De acordo com o laudo pericial (arquivo nº 16), elaborado por perito médico especialista em neurologia, a parte autora pode ser considerada como pessoa com deficiência e com doença incapacitante, decorrente de autismo infantil e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de natureza congênita, com início desde o nascimento. Em resposta ao quesito nº 8.4 do Juízo, o perito médico afirmou que a parte autora está incapacitada para a vida independente, mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se. Ressalte-se que não há óbice à concessão do benefício assistencial à criança ou ao adolescente. A assistência social possui como alicerces a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. Assim, a interpretação das normas assistenciais deve obedecer a esses princípios, o que acarreta a abrangência dos benefícios da assistência social para quem dela necessitar, sob pena de caracterizar-se discriminação indevida, não prevista e não autorizada pela Constituição da República, leis ou princípios assistenciais. Assim, preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício. O laudo socioeconômico demonstra, por sua vez, a configuração de hipossuficiência socioeconômica. De acordo com a perita assistente social (arquivo n° 17), o núcleo familiar da parte autora é composto pelo autor (data de nascimento: 01/07/2016), pela genitora e pelo avô (pai da genitora). No tocante às condições de moradia, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080991-18.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo trata-se de imóvel de propriedade do avô do autor, edificado em terreno de ocupação irregular segundo a parte autora. Conforme o laudo social, “trata-se de terreno com uma construção de alvenaria em precárias condições de habitabilidade. Composta por sala, cozinha, dois dormitórios e dois banheiros. O piso é cerâmico, as paredes são pintadas e a cobertura é de pvc”. A renda declarada se resume ao bolsa-família recebido pela parte autora, de R$ 375,00 mensais (os quais não podem ser considerados para a aferição da renda mensal familiar), e à pensão alimentícia que o genitor do autor paga mensalmente, o valor de R$ 424,50. Conforme CNIS da genitora e do avô do autor, ambos estão desempregados (anexos 24 e 26). O vínculo de emprego do avô do autor com a empresa CONSPELMON CONTRUÇÕES LTDA encerrou em 27/08/2007, conforme detalhamento de vínculo (anexo 28), a despeito da data de saída em aberto constante no CNIS (anexo 26, sequencial 12). Considerando os valores acima, a renda per capita familiar é inferior a meio salário mínimo. Diante de todo o exposto, a análise das condições concretas de vida da parte autora demonstra que se encontra atendido o critério de aferição de miserabilidade previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de assistencial pleiteado. Fixo o início do benefício (DIB) em 14/10/2020, data do requerimento administrativo do NB 87/709.161.725-9, fl. 67 do anexo 2. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir de 14/10/2020 (DIB). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 15 (quinze) dias. Oficie-se. No entanto, caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

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