Monitória 5036870-35.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5036870-35.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O Inicialmente, providencie a parte Autora o devido recolhimento das custas relativamente ao valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cumprida a determinação supra, MONITÓRIA (40) Nº 5036870-35.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo cite-se o Requerido nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, cientificando-o de que, se cumprir o mandado no prazo, ficará isento do pagamento das custas processuais, podendo, ainda, usufruir da faculdade prevista no art. 916 do referido diploma processual civil (possibilidade de parcelamento). Na hipótese de ser localizado o Requerido, não havendo o pagamento e ou a oposição de embargos monitórios ou, igualmente, sobrevindo sentença rejeitando eventuais embargos, constituir-se-á de pleno direito o mandado em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º, c/c art. 702, § 8º). Na outra hipótese, havendo oposição do Requerido (CPC, art. 702, caput), intime-se o Requerente/Embargado, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Não sendo localizado o réu, anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas WEBSERVICE, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, cabe à exequente a realização de diligências nos sistemas internos para a localização da parte executada, ou a comprovação da plena incapacidade de fazê-lo. Havendo indicação de endereço(s) ainda não diligenciado(s), expeça-se o necessário. Restando negativas estas diligências, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, concretamente, em termos de prosseguimento do feito. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do artigo 256, II e § 3º, do CPC, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, publique-se nos termos do artigo 257, II, do mencionado diploma processual civil. Decorrido o prazo da citação por edital sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, II, segunda parte, do CPC, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação. Para o cumprimento de sentença, intime-se a parte Requerida nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, cuja constrição recairá sobre bens eventualmente arrolados pela parte Requerente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é necessário que a exequente, a quem cabe diligenciar a fim de encontrar bens passíveis de penhora, junte aos autos comprovação de realização de pesquisas em seus sistemas internos. Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após, tornem-se os autos conclusos. No silêncio acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Ressalte-se que, segundo a nova redação do art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente tem como data de início a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(48)