Monitória 5018560-49.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5018560-49.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REU: PAULO ROGERIO COTRIN DE JESUS Advogado do(a) REU: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA LEPPER - SP432072 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5018560-49.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra PAULO ROGERIO COTRIN DE JESUS, visando ao recebimento da quantia de R$ 62.490,12, referente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO - CDC) e contratação de cartão de crédito. A autora aditou a inicial no Id. 23228454, para esclarecer que os contratos discutidos nesta ação são os de nº 0000000000396515 (Crédito Direto – CDC) e nº 5530960XX9XXXX23 (Cartão de Crédito). O réu foi citado e ofereceu embargos no Id. 57647667. Sustenta, preliminarmente, a carência da ação, tendo em vista que os documentos juntados pela autora não possuem liquidez e certeza em relação aos valores cobrados pela CEF. Aduz que a CEF não abateu do valor devido os pagamentos já efetuados. No mérito, vale-se da negativa geral e pede o acolhimento dos embargos. A CEF apresentou impugnação aos embargos. Foi designada audiência de conciliação, que restou sem acordo (Id 186962904). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O réu alega a carência da ação, tendo em vista que os documentos trazidos pela parte autora não se enquadram no conceito de prova escrita a que se refere o art. 700 do CPC. No entanto, não assiste razão a ele. Vejamos. O artigo 700 do Novo Código de Processo Civil estabelece como requisito da ação monitória a existência de “prova escrita sem eficácia de título executivo”. A prova exigida pelo Estatuto Processual deve ser compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia executiva ao documento, ou seja, que lhe permita aferir a existência do direito alegado, independentemente de ter sido o documento produzido pelo devedor ou por ele subscrito. No caso em análise, a autora trouxe aos autos o contrato assinado pelo réu (Id. 22802685), as faturas do cartão de crédito (Id 22802687) e relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento (Id. 22802691), o extrato bancário (Id 22802686) e o Demonstrativo de Débito relativo à operação Crédito Direto Caixa(Id 22802689). Juntou, ainda, demonstrativo de evolução contratual no Id. 23137052. Verifico que, nas faturas do cartão de crédito, apresentadas no período de agosto a dezembro de 2018 e janeiro a junho de 2019, constam, discriminadamente, os encargos que incidiram no parcelamento dos valores devidos, uma vez que o embargante não realizou o pagamento devido, anteriormente a esse período. Entendo que os documentos trazidos com a petição inicial enquadram-se no conceito de prova escrita a que alude o mencionado artigo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA – DESPESAS COM TRATAMENTO HOSPITALAR – PROVA ESCRITA –DECLARAÇÃO UNILATERAL – ILIQUIDEZ DO CRÉDITO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RITO ORDINÁRIO. 1. Na ação monitória, entende-se por prova escrita todo e qualquer documento que, muito embora não demonstre completamente o fato constitutivo, ao menos permita ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do direito alegado.... 3. O rito especial da ação monitória, diante da iliquidez do título e da oposição de embargos, transmuda-se em ordinário, proporcionando às partes a produção ampla de provas, o que vem a impossibilitar a extinção do processo por carência de ação. Precedentes do STJ.” (RESP n.º 19990100122077-3, 4ª T. do TRF da 1ª região, j. em 16/06/2000, DJ de 26/01/2001, p. 152, Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - grifei). No presente caso, como já mencionado, a autora trouxe os elementos probatórios necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos documento assinado pelas partes. Juntou, ainda, as faturas do cartão de crédito, com os valores das compras realizadas e dos encargos que incidiram sobre o valor da dívida, a cada mês, pela falta de pagamento. Juntou, ainda, extratos bancários e demonstrativo de débito, com os encargos que fez incidir sobre o débito principal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. Não assiste razão ao réu, ao alegar que a CEF não abateu os pagamentos efetuados por ele. De acordo com o demonstrativo Id. 23137052, houve o pagamento de cinco prestações, referentes ao contrato n.º 21.4135.400.0003965.15, e, nas faturas do cartão de crédito (Id 22802687) constam os pagamentos anteriormente realizados, o que foi levado em consideração para a elaboração dos cálculos da autora. Analiso, agora, as alegações restantes do réu. A CEF trouxe aos autos o “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física”, Agência nº 4135, Conta nº 0024443, firmado em 19/06/2018, assinado pelas partes (Id 22802685) e, no Id 22802686, juntou extrato bancário. No Id 19320826, consta o Demonstrativo de Débito relativo à operação CRÉDITO DIRETO CAIXA (contrato nº 0000000000396515), discriminando o valor contratado de R$ 13.400,00, em 15/10/2018. Foram apresentadas, ainda, as faturas cartão crédito (Id 22802687), bem como o Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (Id 22802691). Também não houve impugnação específica dos cálculos realizados pela CEF, nem do contrato firmado entre as partes, já que a parte embargante limitou-se a contestar por negativa geral. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedor e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pelo réu. Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Passo, assim, a analisar a incidência dos acréscimos legais sobre o valor principal e verifico que não foram juntados os contratos relativos a operações de crédito discutidas neste feito. A autora comprovou que o réu utilizou valores creditados na sua conta e deixou de realizar o pagamento do empréstimo. Ele deve, portanto, pagar a dívida. No entanto, a atualização dos valores devidos não deve ser feita como pretende a autora. Como já dito, a autora não juntou aos autos os contratos completos. Não comprovou, portanto, que os encargos cobrados foram pactuados. Assim, sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Compartilho do entendimento acima exposto. Com efeito, o Demonstrativo de Evolução Contratual relativo à operação bancária 0400 CRÉDITO DIRETO CAIXA (contrato nº 000396515), acostado no Id 22802689, demonstra que o início do inadimplemento ocorreu em 14/06/2019, e que foram cobrados juros e multa. Todos devem ser excluídos do débito. E, com relação aos valores indicados nas faturas do cartão de crédito mastercard nº 5530.96XX.XXXX.9523, verifico que foram aplicados juros rotativos, juros de mora e multa de mora, nos meses em que não houve pagamento. Assim, devem ser excluídos do valor devido os juros rotativos, juros de mora e multa de mora, constante das faturas apresentadas nos autos (Id 22802687). Com esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar que a CEF recalcule o débito do réu, de modo a excluir os juros remuneratórios, juros de mora e multa de mora, constituindo, nestes termos, de pleno direito, o título executivo judicial. Sobre a dívida, devem incidir, exclusivamente, juros Selic, desde a data da inadimplência, como já mencionado. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas. Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do NCPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do NCPC. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO COTRIN DE JESUS em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(33)