Procedimento Comum Cível 5000159-59.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000159-59.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BAETA TREVIZONI Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000159-59.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora alega que adquiriu o imóvel residencial urbano de matrícula número 84941, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, com financiamento junto à CEF, com alienação fiduciária em garantia. Aduz que pagou 82 das 240 parcelas contratadas e, em 04/11/2015, propôs ação contra a ré (processo 9744-02.2015.4.03.6102, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), em que obteve a liminar em parte apenas para suspender os efeitos da arrematação de leilão previsto. Alega que, em 06/05/2016, teria sido prolatada sentença de procedência dos pedidos na referida ação e que CEF teria descumprido a ordem judicial e alienado a terceiros o imóvel, em 21/01/2016. Aduz a ilicitude da venda e a ocorrência de prejuízos que aponta, seja pela venda do bem em valor inferior ao de mercado, seja pela retenção indevida da quantia que sobejou a dívida. Ao final, requer a condenação da CEF a indenizar/devolver à parte autora o valor do imóvel a ser apontado em perícia judicial, ou o pagamento dos valores de R$ 62.916,84, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês ambos a partir de 21.02.2016, ou o pagamento de indenização/devolução do valor de R$ 25.145,53, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês ambos a partir de 21.02.2016. Pede, ainda, o pagamento de danos morais em valor nunca inferior a R$ 20.000,00 devidamente corrigido nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros nos termos da Súmula 54 também do STJ, acrescido de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios nunca inferior a 20% sobre o valor total da condenação reajustada. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. A CEF foi citada e apresentou contestação na qual aduziu a inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, sustentou a improcedência. Apresentou documentos e comprovou o depósito nos autos da ação de prestação de contas - processo 0005736-85.2020.403.6302, da diferença entre o valor da dívida e o valor arrecadado com a arrematação, deduzidas as despesas. Sobreveio réplica na qual a parte autora alegou que ainda não tinha recebido qualquer valor. A CEF apresentou nos autos guia de depósito vinculada à presente ação da diferença apontada. A parte autora foi intimada e não se manifestou. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Rejeito a preliminar da CEF quanto à inépcia da inicial, uma vez que a tese invocada na inicial foi exposta de forma suficiente ao exercício da ampla defesa e contraditório, ou seja, a indenização de valor de bem imóvel vendido em hasta pública em afronta a decisão judicial, pelo seu valor de mercado ou de avaliação ou a devolução do que sobejou o débito. As demais matérias invocadas na preliminar se confundem com o mérito e serão juntamente com ele analisadas. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Rejeito a alegação de prescrição. A causa de pedir que teria causado danos à parte autora foi o fato de que a CEF teria descumprido a ordem judicial emanada do processo 9744-02.2015.4.03.6102, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, e alienado a terceiros o imóvel de matrícula número 84941, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, em 21/01/2016. Aduz a ilicitude da venda e a ocorrência de prejuízos, requerendo, ao final, a condenação da CEF a indenizar/devolver à parte autora o valor do imóvel a ser apontado em perícia judicial, ou o pagamento dos valores de R$ 62.916,84, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês ambos a partir de 21.02.2016, além da reparação de danos morais em R$ 20.000,00. Não há relação de consumo no presente caso, dado que se trata de financiamento imobiliário no âmbito do SFH. Portanto, a regular a relação entre as partes, aplicam-se as regras do Código Civil de 2002, que, em seu artigo 206, §3º, IV e V, estabelece o prazo de prescrição trienal. Todavia, a contagem do prazo deve ocorrer a partir do trânsito em julgado do processo 9744-02.2015.4.03.6102, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, pois somente a partir de então temos por estabilizada a relação jurídica entre as partes, não mais sujeita a alterações. Assim, não ocorreu a prescrição, dado que o trânsito em julgado da referida ação ocorreu em 15/02/2019, ao passo que a presente foi proposta em 15/01/2020, antes do prazo de três anos previsto. Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido procede em parte. Conforme bem colocado pela CEF em sua contestação, quando da arrematação do imóvel em leilão, em 04/11/2015, a mesma ainda não havia sido intimada a concessão da liminar nos autos do processo 9744-02.2015.4.03.6102, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, o que somente veio a ocorrer em 25/11/2015. Portanto, naquele momento, não havia nenhum vício a macular a arrematação ou descumprimento de ordem judicial pela CEF. Vale apontar, ainda, que a decisão liminar proferida na ação mencionada era precária e apenas suspendeu os efeitos da arrematação, a qual permaneceu válida, sob condição resolutiva de improcedência daquela mesma ação, o que sói veio a ocorrer com o trânsito em julgado do acórdão que não acolheu as pretensões deduzidas na inicial. Não houve, portanto, descumprimento de decisão judicial e, tampouco, ato ilícito por parte da CEF, o que exclui o dever de indenizar, dada a existência de exercício regular de direito na venda do bem. Os pedidos indenizatórios neste sentido são improcedentes, abrangidos os relativos à reparação de danos de ordem material e moral. Resta procedente apenas o pedido subsidiário no sentido de que a CEF proceda à devolução à autora da importância que sobejar entre o valor arrecadado no leilão e os débitos existentes, na forma do artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97. Confira-se: “...Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel....§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.” Vale dizer, a requerida tinha o prazo legal de 05 dias para realizar a devolução e não o fez. Somente veio a realizar o depósito nestes autos, sem a devida atualização monetária, a qual deve incidir a partir do final do prazo legal de 05 dias após o leilão, bem como, juros de mora a partir da citação neste feito. Anota-se, desde já, que os valores depositados nos autos não atendem a tais critérios e podem ser consideradas apenas incontroversos, devendo ser apurados na fase de cumprimento do julgado. Por fim, não verifico a existência de dano moral pela simples demora ou descumprimento da devolução da quantia que sobejou o débito, dado que a legislação prevê outros meios para restabelecer o poder aquisitivo da moeda, como a atualização monetária e juros de mora. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos apenas para condenar a requerida a pagar à autora mediante devolução a importância que sobejou o valor arrecadado no leilão e os débitos existentes, na forma do artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir do 6º dia da realização do leilão até o efetivo pagamento e juros de mora de 1,0% a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com os honorários em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada em favor do advogado da parte autora, e, em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. em favor dos advogados da CEF. Custas em 50% para cada parte. A condenação quanto a custas e honorários fica suspensa em relação à parte autora em razão da gratuidade processual. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BAETA TREVIZONI em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Despacho em 13/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)