Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103823-45.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103823-45.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO - SP278265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) Relatório dispensado na forma da lei. Mantenho o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, a despeito das alegações do INSS em contestação. Estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. O artigo 99, § 3º, também do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desse modo, a declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda, sem prejuízos à manutenção de si ou da família, gera presunção relativa do estado de hipossuficiência. No caso dos autos, o INSS não demonstrou que a parte autora não faz jus à justiça gratuita nos termos declarados, insuficiente para tanto a demonstração do valor da renda mensal da parte autora. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Especificamente no que se refere à averbação de períodos de atividade comum, deixo consignado que as anotações em carteira profissional, desde que realizadas em ordem cronológica e sem sinal de rasura, possuem presunção de legitimidade. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela empresa (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Finalmente, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição NB 42/199.771.090-8, requerida em 29/06/2021, mediante o reconhecimento da atividade especial de 01/07/1983 a 30/11/1987, de 01/04/2007 a 01/04/2012 e de 01/04/2012 a 01/04/2020. Passo à análise dos períodos controversos. I) Atividade especial de 01/07/1983 a 30/11/1987 Deve ser reconhecida a atividade especial no período requerido, considerando a exposição a ruído de 85 dB(A), demonstrada em PPP regularmente emitido em 16/07/2019 pela ex-empregadora, anexado às fls. 16/17 do anexo ID 239893352. Conforme os parâmetros regulamentares supracitados, considera-se especial a atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e a 85 dB a partir de 18/11/2003. II) Atividade especial de 01/04/2007 a 01/04/2012 e de 01/04/2012 a 01/04/2020 Inviável o reconhecimento pretendido, considerando a exposição a 80,0 dB(A) e “menor que 85 dB(A)” demonstrada nos PPPs emitidos em 13/05/2019, 30/04/2019, 22/04/2020 e 21/04/2020 pela ex-empregadora, conforme fls. 1/2, 8/9, 10/11 e 12/13 do anexo ID 239893352. Conforme os parâmetros regulamentares supracitados, considera-se especial a atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e a 85 dB a partir de 18/11/2003. Em resumo, resta reconhecida a atividade especial de 01/07/1983 a 30/11/1987. Passo a analisar o pedido de concessão de aposentadoria. Conforme cálculos anexados pela Contadoria judicial, a parte autora passa a contar com 33 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (29/06/2021), o que é insuficiente para concessão de aposentadoria. Ainda que se reafirme a DER até 31/12/2021, a parte autora passa a contar com 34 anos, 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição, o que também é insuficiente para a concessão de aposentadoria. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0103823-45.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de reconhecer e averbar a atividade especial de 01/07/1983 a 30/11/1987. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, averbe o período ora reconhecido, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 20 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO - SP278265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Até a edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento da atividade como especial, bastava o enquadramento da atividade naquelas previstas nos decretos regulamentadores da lei previdenciária (Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade como especial há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Outrossim, o trabalhador deve comprovar o tempo de trabalho habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido a partir de 01/01/2004, o qual deve indicar a exposição a fatores de risco, no período pleiteado e o responsável pelos registros ambientais, além de estar datado, carimbado e assinado pelo representante legal da empresa e devidamente acompanhado da procuração que dá poderes ao seu subscritor. Caso a parte autora não tenha apresentado toda a documentação necessária à comprovação da atividade exercida em condições especiais, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Destaco, ainda, que os documentos anexados aos autos devem estar perfeitamente legíveis. Ressalto que o ônus de comprovar o exercício de tempo especial recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A parte autora está devidamente representada por advogado habilitado, que tem as prerrogativas definidas no Estatuto do Advogado e condições de diligenciar e requerer diretamente cópia dos documentos necessários à instrução do feito, em órgãos públicos ou entidades privadas, sem que possa alegar impedimento. Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0103823-45.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS SILVA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS SILVA em 09/05/2025 23:59.

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