Procedimento Comum Cível 5002123-41.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002123-41.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMERICO MORAES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - MT6145/B, FABIANO MORAES PIMPINATI - MS18485-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002123-41.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, A – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito, conforme previsão do inciso I do artigo 1.048 do CPC, pois o autor possui mais de 60 (sessenta) anos. Providencie a Secretaria a respectiva anotação. B- DA EMENDA À INICIAL Defiro a emenda à inicial para constar como valor atribuído à causa R$ 136.746,69 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme petição e cálculo juntados pelo autor (Id. 91732548 e 91732952). Anote-se. C- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que o autor a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), no caso a declaração de imposto de renda do exercício de 2021, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsada, ao final, em caso de procedência da pretensão. Também, no mesmo, deverá juntar o autor declaração de hipossuficiência firmada por ele. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO MORAES JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de AMERICO MORAES JUNIOR em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)