Procedimento Comum Cível 5000669-20.2018.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000669-20.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YARA ANTONIETTA LUSVARGHI BIAGIOTTO Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-20.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação movida por Yara Antonietta em face do INSS, em que pleiteia a revisão da renda mensal do benefício que originou sua pensão por morte, utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento em cada competência, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas EC 20/1998 e 41/2003. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 14078358), em que alegou a decadência, a prescrição quinquenal e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (ID 14495007). Foi anexado aos autos o processo administrativo (ID 17101619) O feito foi sobrestado em razão da determinação constante no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. É o relatório do necessário. Com o julgamento do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000, conforme acórdão anexado aos autos em 14/12/2021, foi definida a seguinte tese jurídica: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” Dessa forma, para aferir a possibilidade de revisão do benefício originário da pensão por morte da parte autora, concedido antes da Constituição Federal, é necessário apurar se tal benefício foi limitado pelo MVT – maior valor teto. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore parecer acerca dos pedidos da inicial, informando se o benefício titularizado pela parte autora foi limitado ao maior valor teto. Ainda, deverá apurar se a parte faz jus à revisão em razão das emendas constitucionais 20/98 e 41/03, bem como ao reajuste referente à aplicação do artigo 58 da ADCT. Com a juntada do parecer da contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

10/01/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de YARA ANTONIETTA LUSVARGHI BIAGIOTTO em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Despacho em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(134)