Alienação de Bens do Acusado 5001970-78.2021.4.03.6115 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5001970-78.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 16:25

Expedição de Informação

03/03/2022, 16:24

Expedição de Informação

15/02/2022, 15:13

Expedição de Informação

15/02/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DE FREITAS FILHO em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 20:04

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: JOAO NICOLAU DE FREITAS FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS MORENO BERTHO - SP97823 S E N T E N Ç A (tipo E) ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5001970-78.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de pedido de alienação de bens apreendidos formulado pelo Ministério Público Federal para alienação de automóvel apreendido com o réu João Nicolau de Freitas Filho nos autos da Ação Penal nº 5001903-16.2021.403.6115. Após prolação de sentença absolutória, sem interposição de recurso da acusação, o Ministério Público Federal requereu a devolução do veículo ao requerido João Nicolau. É a síntese do necessário. Ante a absolvição do requerido sem interposição de recurso do Ministério Público Federal, é incabível a alienação do veículo apreendido em sua posse. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de alienação de bens e determino a restituição do veículo apreendido ao requerido João Nicolau de Freitas Filho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:08

Julgado improcedente o pedido

20/01/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:58

Documentos

Informação

•03/03/2022, 16:24

Informação

•03/03/2022, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DE FREITAS FILHO em 31/01/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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