Execução de Título Judicial 0005004-25.2021.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005004-25.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005004-25.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada por SIMONE MARIA DA SILVA, em que pretende a inclusão do enteado como seu dependente em plano de saúde de que é titular junto a CEF. Em síntese, a autora alega: 1) é funcionária da CEF, tendo aderido ao plano de saúde ofertado pela empregadora; 2) é casada com André Ferreira da Rocha há três anos; auxilia e mantém financeiramente o enteado, Augusto Gomes Rocha, de 11 anos de idade, que com o casal reside em decorrência do falecimento da mãe; 3) o marido e pai de Augusto foi dispensado do trabalho, o que implicou na extinção do contrato de seguro saúde, de qual o filho era seu dependente; 4) a autora solicitou a inclusão do enteado como seu dependente junto ao plano de saúde mantido pela CEF, indeferido por não constar, o menor, como seu dependente em declaração de imposto de renda. Deferida a tutela de urgência (fls. 50, id 119471323). Citada, a CEF contestou. Levanta preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido, pelas seguintes razões: 1) a Saúde Caixa é anterior à lei 9656/98, não se submetendo as normas previstas no código de defesa do consumidor; 2) o requerimento de inclusão do menor foi indeferido por não comprovação de que o enteado consta como seu dependente em declaração de imposto de renda, além de auferir renda própria superior a 1 (um) salário mínimo. Réplica a fls. 147/154. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta, os autos foram redistribuídos a esta Justiça Federal. Vieram-me os autos conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, determino a retificação do polo passivo para constar unicamente a CEF como ré. Isso porque “o programa de assistência médica não possui personalidade jurídica própria, tratando-se, apenas, de um nome fantasia utilizado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para atuar no segmento” (fls. 161, ID 119471323). No mais, partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da autora em incluir o enteado, Augusto Gomes Rocha, como seu dependente em plano de saúde ofertado pela CEF. Da resposta apresentada pela CEF, o requerimento foi indeferido por ausência de inclusão do menor como dependente em declaração de imposto de renda apresentada pela autora, e constatação de renda auferida pelo enteado, superior a 1 (um) salário mínimo. Da análise dos documentos apresentados com a inicial, observo que a autora obteve, judicialmente, a guarda compartilhada do enteado, filho de seu atual marido (fls. 31). A mãe do menor, Sra. Lilian Gomes de Oliveira Rocha faleceu aos 18/01/2015. Resta saber se a inclusão do enteado como dependente em declaração de ajuste anual de imposto de renda é requisito essencial para que o menor possa auferir os benefícios do plano de saúde titularizado pela autora. De fato, o item 3.3.13.4.1 do Plano de Assistência à Saúde – Saúde Caixa, ACT 2020/2022, prevê como requisito para inclusão de dependente que o enteado, solteiro e menor de 21 anos, esteja inscrito como dependente do titular no IR (fls. 89). Também é certo que a Lei nº 9.656/98 silencia quanto aos direitos do dependente, notadamente no que concerne aos que assim podem ser considerados. Nessa situação, tenho que a questão deve ser buscada por analogia a norma de idêntica proteção, como a lei de benefícios da previdência social, que em seu artigo 16 prevê como beneficiários, na condição de dependentes, dentre outros, o filho não emancipado, assim equiparado o enteado e o menor sob tutela (§2º), e em consonância com o decidido no Resp. 1.411.258/RS, Tema 732, também o menor sob guarda. Consequentemente, a declaração de imposto de renda não é prova exclusiva da existência de dependência, sendo oportuno destacar que a inclusão de dependente em declaração de ajuste tem por escopo a obtenção, pelo declarante, de benefício fiscal em seu favor, que obviamente pode ali dispensá-lo. Importante também destacar que a autora, ao ter a guarda de seu enteado concedida judicialmente, assumiu juntamente com o marido e pai do menor, todas os deveres inerentes à vida e saúde de Augusto, ou seja, o dever de assistência moral, educacional e material, obviamente compreendidas as despesas médicas. Assim, entendo que o citado item 3.3.13.4.1 do Plano de Assistência à Saúde – Saúde Caixa, ACT 2020/2022, encontra-se em dissonância com o disposto no artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependentes para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. E, em acréscimo, como bem apontado em tutela de urgência, a documentação carreada ao processo demonstrou que a autora é “casada com o genitor do menor (fls. 08) e que detém a guarda compartilhada do filho (fls. 13/35), o que é suficiente para caracterizar a relação familiar, independentemente da inclusão do enteado em sua declaração do imposto de renda. O art. 1.593 do Código Civil é expresso no sentido de que o ‘parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem’. De ‘outra origem’ pode ser a filiação socioafetiva, que decorre da convivência, somada ao afeto e considerações mútuas, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, de que se trata de parentes” (fls. 50, id 119471323). Por fim, no que toca ao empecilho concernente à renda, a CEF não apresentou qualquer documento hábil a corroborar suas alegações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CEF inclua AUGUSTO GOMES ROCHA, enteado da autora, como seu dependente no plano de saúde, enquanto beneficiária. MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o polo passivo da ação para constar no polo passivo unicamente a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Santo André, 10 de janeiro de 2022. Sentença Tipo A

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(51)