Execução Fiscal 5003837-70.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 2.712,02
Órgão julgador
4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO
CNPJ
49.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
CREFITO 3
Terceiro
RODRIGO SILVA MENDES
CPF
279.***.***-26
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RUBENS FERNANDO MAFRA
OAB/SP 280695
·
CPF
139.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL
OAB/SP 117996
·
CPF
103.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO
OAB/SP 234382
·
CPF
310.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE MATHIAS PINTO
OAB/SP 181233
·
CPF
259.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026
05/05/2026, 01:59
Publicado Intimação em 05/05/2026.
05/05/2026, 01:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/04/2026, 17:35
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 17:35
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/04/2026, 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:08
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/03/2026, 15:57
Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 13:05
Juntada de certidão
11/03/2026, 13:04
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 00:00
Conclusos para despacho
19/08/2025, 19:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/07/2025, 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025, 00:27
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026
05/05/2026, 01:59
Publicado Intimação em 05/05/2026.
05/05/2026, 01:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/04/2026, 17:35
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 17:35
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/04/2026, 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:08
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/03/2026, 15:57
Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 13:05
Juntada de certidão
11/03/2026, 13:04
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 00:00
Conclusos para despacho
19/08/2025, 19:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/07/2025, 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025, 00:27
Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025, 00:27
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 09:25
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025, 03:07
Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025, 03:07
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 18:48
Juntada de certidão
06/06/2025, 17:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/06/2025, 15:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025, 17:29
Conclusos para despacho
20/01/2025, 17:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/10/2024, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024, 00:02
Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 11:54
Juntada de certidão
26/09/2024, 18:55
Juntada de certidão
26/09/2024, 18:18
Juntada de certidão
04/09/2024, 17:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024, 17:34
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
24/01/2024, 01:22
Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024, 01:21
Conclusos para despacho
22/01/2024, 10:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/01/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
16/01/2024, 15:15
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024, 13:35
Conclusos para despacho
09/01/2024, 18:04
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/11/2023, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023, 11:38
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023, 20:09
Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023, 20:09
Conclusos para despacho
12/07/2023, 14:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/07/2023, 12:11
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 10:32
Juntada de certidão
06/07/2023, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 15:11
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023, 00:13
Publicado Despacho em 13/03/2023.
13/03/2023, 20:24
Conclusos para despacho
13/03/2023, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
11/03/2023, 02:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/03/2023, 15:53
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 20:47
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023, 19:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/10/2022, 15:20
Conclusos para despacho
21/10/2022, 15:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/10/2022, 13:50
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
14/10/2022, 00:12
Publicado Despacho em 13/10/2022.
14/10/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022, 15:49
Conclusos para despacho
23/09/2022, 13:36
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/09/2022, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022, 00:14
Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
21/09/2022, 18:40
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022, 17:44
Conclusos para despacho
31/08/2022, 09:39
Mandado devolvido sem cumprimento
30/08/2022, 18:23
Juntada de Petição de diligência
30/08/2022, 18:23
Juntada de Petição de diligência
15/07/2022, 18:43
Mandado devolvido sem cumprimento
15/07/2022, 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022, 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022, 16:51
Expedição de Mandado.
15/07/2022, 16:51
Expedição de Mandado.
15/07/2022, 16:47
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
14/07/2022, 12:23
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 00:39
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022, 17:03
Conclusos para despacho
22/03/2022, 12:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/03/2022, 10:23
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:40
Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
15/03/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 10:40
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 16:24
Publicado Despacho em 25/01/2022.
07/02/2022, 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
07/02/2022, 06:47
Conclusos para despacho
31/01/2022, 12:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2022, 12:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: RODRIGO SILVA MENDES D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003837-70.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID. 135396462: Proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(s) executado(s), conforme requerido pelo exequente. Em caso positivo proceda-se ao bloqueio apenas para a transferência. A imposição de restrição quanto ao licenciamento não tem sentido prático, pois comprometeria a própria penhora. Seu objeto quedaria irregular do ponto de vista do Direito Administrativo. No tocante à circulação, observa-se o mesmo: o veículo impedido de circular se desvalorizaria. E, em ambos os casos, haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não vejo como incluir tais restrições (licenciamento e circulação), porque não trariam resultado útil para o processo e viriam em contrário ao interesse da própria exequente. Efetuado o bloqueio, com simples restrição de transferência e, havendo endereço para a intimação do(s) executado(s),expeça-se o necessário para a penhora e avaliação. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2021.
24/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 15:12
Juntada de certidão
21/01/2022, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021, 13:54
Conclusos para despacho
21/10/2021, 09:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/10/2021, 15:05
Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021, 00:09
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 09:14
Juntada de certidão
18/10/2021, 09:13
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021, 11:57
Conclusos para despacho
07/09/2021, 09:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/09/2021, 18:38
Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021, 02:40
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021, 14:18
Conclusos para despacho
06/08/2021, 09:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/08/2021, 22:04
Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021, 00:26
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 10:26
Juntada de certidão
03/08/2021, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021, 16:38
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021, 00:41
Publicado Despacho em 02/07/2021.
09/07/2021, 23:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
09/07/2021, 23:51
Conclusos para despacho
05/07/2021, 10:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/07/2021, 15:18
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021, 20:28
Conclusos para despacho
30/03/2021, 22:02
Juntada de certidão
30/03/2021, 22:02
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020, 15:47
Conclusos para despacho
23/06/2020, 09:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/06/2020, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020
19/06/2020, 00:18
Publicado Despacho em 19/06/2020.
19/06/2020, 00:18
Expedição de Outros documentos.
16/06/2020, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020, 12:57
Conclusos para despacho
13/06/2020, 10:13
Juntada de certidão
26/05/2020, 12:32
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020, 13:59
Publicado Despacho em 04/05/2020.
14/05/2020, 13:52
Conclusos para despacho
24/04/2020, 10:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/04/2020, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020
17/04/2020, 03:25
Expedição de Outros documentos.
13/04/2020, 20:04
Juntada de certidão
13/04/2020, 20:02
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020, 18:28
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 02:10
Conclusos para despacho
09/12/2019, 12:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/12/2019, 10:31
Publicado Despacho em 06/12/2019.
06/12/2019, 01:25
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/12/2019, 01:25
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019, 16:06
Conclusos para despacho
20/09/2019, 17:29
Juntada de Petição de diligência
18/09/2019, 21:56
Mandado devolvido sem cumprimento
18/09/2019, 21:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2019, 12:12
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/07/2019, 18:57
Juntada de Petição de certidão
04/04/2019, 18:29
Expedição de Carta de citação.
12/03/2019, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019, 16:44
Conclusos para despacho
07/03/2019, 12:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
26/02/2019, 16:32
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
26/02/2019, 14:47
Distribuído por sorteio
26/02/2019, 14:47
Documentos
Despacho
•
30/04/2026, 17:35
Despacho
•
30/04/2026, 17:35
Despacho
•
11/03/2026, 13:05
Despacho
•
04/03/2026, 00:00
Despacho
•
28/07/2025, 09:25
Despacho
•
06/06/2025, 18:48
Despacho
•
29/05/2025, 17:29
Despacho
•
27/09/2024, 11:54
Despacho
•
03/05/2024, 17:34
Despacho
•
16/01/2024, 15:15
Despacho
•
10/01/2024, 13:35
Despacho
•
17/10/2023, 11:38
Despacho
•
11/07/2023, 10:32
Despacho
•
22/05/2023, 15:11
Despacho
•
09/03/2023, 20:47
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Despacho
•
30/04/2026, 17:35
Despacho
•
30/04/2026, 17:35
Despacho
•
11/03/2026, 13:05
Despacho
•
04/03/2026, 00:00
Despacho
•
28/07/2025, 09:25
Despacho
•
06/06/2025, 18:48
Despacho
•
29/05/2025, 17:29
Despacho
•
27/09/2024, 11:54
Despacho
•
03/05/2024, 17:34
Despacho
•
16/01/2024, 15:15
Despacho
•
10/01/2024, 13:35
Despacho
•
17/10/2023, 11:38
Despacho
•
11/07/2023, 10:32
Despacho
•
22/05/2023, 15:11
Despacho
•
09/03/2023, 20:47
Despacho
•
03/03/2023, 19:42
Despacho
•
11/10/2022, 17:55
Despacho
•
11/10/2022, 15:49
Despacho
•
21/09/2022, 18:40
Despacho
•
21/09/2022, 17:44
Despacho
•
19/04/2022, 17:03
Despacho
•
11/03/2022, 10:40
Despacho
•
10/03/2022, 16:24
Despacho
•
21/01/2022, 15:11
Despacho
•
22/10/2021, 13:54
Decisão
•
18/10/2021, 09:14
Decisão
•
24/09/2021, 11:57
Despacho
•
25/08/2021, 15:47
Despacho
•
20/08/2021, 14:18
Despacho
•
03/08/2021, 10:26
Despacho
•
02/08/2021, 16:38
Despacho
•
30/06/2021, 15:08
Despacho
•
22/04/2021, 20:28
Despacho
•
24/06/2020, 15:47
Despacho
•
16/06/2020, 15:40
Despacho
•
16/06/2020, 12:57
Despacho
•
14/05/2020, 13:59
Despacho
•
13/04/2020, 20:03
Despacho
•
16/03/2020, 17:10
Despacho
•
04/12/2019, 12:09
Despacho
•
29/11/2019, 18:14
Mandado
•
29/07/2019, 18:57
Despacho
•
07/03/2019, 16:44