Habeas Data Cível 5034411-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5034411-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5034411-60.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habeas Data, com pedido liminar, para que este Juízo determine que o impetrado forneça todas as informações constantes dos sistemas SIEF, SINAL, SINCOR, CONSDEBITO, CONTACORPJ, AGUIA, SARCI, CNIS, SISCOMEX, SAPLI, ou em microfichas, bem como informações constantes em outros sistemas informatizados eventualmente utilizados pela RFB, relativas a todos os débitos existentes, recolhimentos efetuados e, principalmente, eventuais créditos (pagamentos realizados a maior ou pagamentos sem vinculação a débitos) em nome da Impetrante (CNPJ 03.147.393/0001-59 e filiais), das pessoas jurídicas incorporadas (especialmente CNPJ 01.030.942/0001-85 e filiais), ou de terceiros em seu nome. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, Id. 170591465. A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id. 238584570. É o relatório. Decido. No caso em tela, o impetrante alega que requereu informações quanto aos extratos de sua conta corrente tributária nos sistemas SIEF, SINAL, SINCOR, CONSDEBITO, CONTACORPJ, AGUIA, SARCI, CNIS, SISCOMEX, SAPLI, ou em microfichas, bem como informações constantes em outros sistemas informatizados eventualmente utilizados pela RFB, contendo as informações necessárias para apuração de eventuais créditos existentes pelo recolhimento de tributos federais a maior, as quais, contudo, não foram fornecidas pela autoridade impetrada. Contudo, a autoridade impetrada deixou claro que os extratos de conta corrente onde são alocados débitos e créditos já são disponibilizados aos contribuintes, mediante acesso direto ao sistema eletrônico denominado e-CAC, sendo que cabe ao próprio contribuinte apurar a existência de créditos a serem restituídos/compensados. Ademais, no caso em apreço, a impetrante alude de forma extremamente genérica a uma possibilidade eventual de existirem em seu nome créditos tributários junto Receita Federal do Brasil, não informando nos autos sequer a existência de registro (s) em sua contabilidade sobre a existência de tais supostos créditos, sendo certo que para dar ensejo ao pretendido pedido de restituição/compensação, não basta a simples apresentação do extrato de conta corrente da RFB (que em tese pode conter erros de alocação de pagamentos) e sim a apresentação das guias DARF e dos documentos comprovando que o recolhimento foi efetuado a maior ou indevidamente, o que, por sua vez, afasta, o requisito do “periculum in mora “ bem como do interesse processual, a justificar a concessão do pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2019, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Todas as movimentações(96)