Procedimento do Juizado Especial Cível 0001895-68.2020.4.03.6339 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001895-68.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/02/2022, às 14h15min. Pela publicação deste ato ordinatório a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado, da designação da audiência, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, no máximo três, deverão comparecer à audiência designada, independentemente de intimação, munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho. No caso de não comparecimento ao ato na data agendada, fica desde já intimada a parte autora de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova e remessa dos autos conclusos para sentença (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, especialmente o determinado na Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10/2020 e Ordem de Serviço DFORSP n° 21/2020, salvo ato normativo posterior, fica estabelecido: 1 - antes de adentrar ao fórum, haverá aferição de temperatura corporal na portaria, permitindo-se acesso somente para aquele que registrar menos de 37,5° C; 2 - recomenda-se que as partes, as testemunhas e os advogados não antecipem o horário de comparecimento e nem sejam acompanhadas por terceiros; 3 - encerrada a audiência, todos deverão deixar o fórum para evitar aglomeração; 4 - todos deverão utilizar máscara individual de proteção de nariz e boca, observando as regras de distanciamento social e higiene pessoal; 5 - deverão presentar comprovante de vacinação contra COVID-19 ou, resultado negativo de teste RT-PCR ou teste antígeno para COVID-19 realizado nas últimas 72 horas. Tupã-SP, 21 de janeiro de 2022. NELCIANE MAGRON Analista/Técnico Judiciário PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001895-68.2020.4.03.6339

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001895-68.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de demanda em que se pleiteia reconhecimento de labor rural. Assim, necessária a produção de prova oral para comprovação do aludido trabalho no lapso requerido – 05.08.1978 a 30.06.1985. Providencie a Secretaria deste Juizado dia e hora à realização do ato. Quanto a pedido de reconhecimento de tempo especial em vista da submissão a agente nocivos deve ser comprovado documentalmente, na forma da legislação previdenciária. No caso de períodos até 28/04/1995, basta a comprovação de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Se a atividade não constar do anexo aos Decretos n. 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, é necessária a juntada de PPP ou formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). A partir da Lei n° 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em qualquer caso. Assim, para esses períodos, imprescindível a juntada de PPP. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), sendo que a ausência de juntada da documentação, acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico (médico ou engenheiro do trabalho) por sua aferição para todos os períodos, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, quando não suscitada dúvida objetiva acerca de seu conteúdo (nesse sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). No ponto, devida a observância do tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de estar incompleto o documento, deverá a parte autora diligenciar para obter a documentação apta a comprovar a especialidade na forma da legislação. Questionamentos acerca da fidelidade e/ou correção do conteúdo do PPP e laudo técnico são descabidas na Justiça Federal. A pretensão de retificação desta documentação é afeta ao âmbito trabalhista. A admissão da prática neste juízo acarretaria, inclusive, ferimento do contraditório e ampla defesa, uma vez que afeta diretamente interesse da empregadora que não figura no polo passivo da presente ação (nesse sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260064 - 0006000-18.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018). Saliente-se que a prova oral não supre a comprovação da especialidade do labor. A prova pericial, por sua vez, só é devida em situações excepcionalíssimas, especialmente se observado o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(63)