Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002886-76.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002886-76.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA LUIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUZIA LUIZ DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Narra ser titular de benefício assistencial ao idoso (NB 548.409.302-0) desde 17.01.11. Informa que recebeu comunicado do INSS informando-lhe a apuração de indícios de irregularidade no benefício, tendo em vista a existência renda mensal superior à ¼ (um quarto) do salário mínimo recebida pela sua filha, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, no período de 07.11.18 a 31.03.19. Sustenta que a sua filha, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, encontra-se desempregada desde 20.10.15 e que os dados obtidos pelo réu foram de homônimo cadastrado no CadÚnico, nascido na mesma data que a sua filha (28.04.87), mas com demais dados diversos. Alega que, em consequência do informado equívoco, o INSS exigiu-lhe o montante de R$ 5.401,77 e está realizando descontos em seu benefício para pagamento do montante consignado, além de ter cessado o benefício assistencial de seu cônjuge, Sr. Francisco Pinto de Oliveira. O restabelecimento do benefício assistencial do seu cônjuge é objeto da ação nº 0002275-79.2020.4.03.6343, na qual já realizada a perícia social e juntado o laudo pericial, o qual requer seja admitido como prova emprestada. Afirma residir somente com seu cônjuge, portador da moléstia câncer de próstata, que atualmente está sem renda, diante da cessação do seu benefício assistencial, e sua filha, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, que se encontra desempregada, e que a única renda da família é o seu benefício assistencial. Diante do ocorrido, pede a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS no valor de R$5.401,77 e indenização por danos morais de R$15.000,00. O INSS apresentou contestação (ID 118692495) na qual pugnou pela improcedência da ação ao argumento da regularidade no processo de restituição dos valores indevidamente recebidos pela autora. É o relatório. Decido. Partes legitimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Declaração de inexistência de débito No mérito, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002886-76.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André trata-se de ação em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança imposta pelo INSS, proveniente das prestações recebidas a título de benefício assistencial de amparo ao idoso, NB 548.409.302-0, no período de 01/11/2018 a 31/03/2019 (ID 118692484 - Pág. 48). As questões quanto à regularidade do recebimento das parcelas do benefício assistencial pela parte autora foram devidamente analisadas na decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança indevida, não tendo o INSS apresentado em sua contestação qualquer elemento apto a alterar o referido entendimento, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos na decisão prolatada no ID 118692490: “Da análise dos documentos anexados aos autos, constato que a irregularidade apontada pelo INSS refere-se a existência de renda recebida pela Sra. Maria Aparecida de Oliveira, filha da autora, decorrente de vínculo empregatício exercido no período de 07.11.18 a 31.03.19 (anexo nº 2, fls. 71-73). Da análise do CNIS da Sra. Maria Aparecida de Oliveira, CPF nº 232.778.198-17, NIT 267.46386.62-5 e NIT vinculado 16468354421 (anexo nº 6), verifico que consta, além de outros vínculos empregatícios e recolhimentos, o vínculo exercido na empresa Caiapo Cargas Ltda com início em 09.04.12, sem data de saída, mas com última remuneração em março/2019, o qual foi considerado pelo INSS para fundamentar a existência de renda superior ao limite previsto na lei para concessão do benefício assistencial. O mesmo vínculo empregatício consta anotado no CNIS da Sra. Maria Aparecida de Oliveira, CPF nº 347.197.298-60, NIT 237.92959.24-7, filha de Jandira Barbosa de Oliveira (anexo nº 7). E, conforme formulário de retificação de dados do trabalhador – FGTS juntado à inicial (anexo nº 2, fl. 104), a empresa Caiapo Cargas Ltda já solicitou a retificação do número do PIS da empregada Maria Aparecida Oliveira para que conste 237.92959.24-7, em substituição ao anterior cadastrado (16468354421), em 28.07.20, junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, conforme narrado na petição inicial, a filha da autora que reside com ela, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, exerceu somente o vínculo empregatício exercido na empresa Gastronomia Corporativa Rancho do Arthur Eireli-Me no período de 21.09.15 a 21.10.15, que se encontra anotado na CTPS juntada à inicial (anexo nº 2, fls. 76-80), sendo que os demais vínculos constantes no CNIS pertencem, em tese, a citada homônima. Isso posto, resta demonstrado que o vínculo empregatício exercido na empresa Caiapo Cargas Ltda com início em 09.04.12, anotado no CNIS da filha da autora, não foi exercido por ela, mas pela Sra. Maria Aparecida de Oliveira, CPF nº 347.197.298-60, NIT 237.92959.24-7, filha de Jandira Barbosa de Oliveira (anexo nº 7). Em consequência, indevida a cobrança realizada pela Autarquia em face da autora, visto que o salário considerado para apuração de renda per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não foi recebido pela filha da parte autora, que teve o seu único vínculo empregatício encerrado em 21.10.15. Por outro lado, o periculum in mora evidencia-se no valor do benefício mensal, de caráter alimentar, recebido pela autora, que poderia sofrer a redução do valor do benefício conjuntamente com a consignação mensal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré suspenda a cobrança do débito apurado no valor de R$ 5.401,77, relativo aos valores recebidos pela autora do benefício assistencial nº 548.409.302-0 no período de 07.11.18 a 31.03.19, até ulterior decisão. Oficie-se para ciência e cumprimento no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.” Como referido, o INSS, em sua contestação, não rebateu o fato de que a cobrança vergastada nos presentes autos se baseou no recebimento de renda de terceira pessoa não integrante da família da autora, que é homônima de sua filha. Desse modo, é incontroverso o erro administrativo do INSS, razão pela qual deve ser acolhido o pedido da autora para declarar a inexistência do débito de R$ 5.401,77 cobrado pelo INSS, relativo aos valores recebidos pela autora, a título de benefício assistencial (NB 548.409.302-0), no período de 07.11.2018 a 31.03.2019, visto que os referidos valores foram correta e licitamente recebidos pela demandante, não havendo, portanto, que se falar na devolução de tais prestações. Compensação por Dano Moral Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, a simples cobrança de débito reconhecido como irregular, não constitui, por si só, causa apta a atingir seus direitos da personalidade. Note-se que, no caso vertente, a cobrança irregular não chegou a ensejar qualquer desconto no benefício da parte autora e, muito menos, a cessação do referido benefício. Com efeito, não se duvida que a referida situação tenha dado azo a desgostos e contratempos, entretanto, tais desdobramentos, em regra, não se revestem de intensidade ou gravidade capaz de comprometer o equilíbrio emocional da autora ou atingir, de forma pungente, seus direitos da personalidade, razão pela qual não se verifica, em linha de princípio, a existência de lesão extrapatrimonial no caso em exame. Sobre o tema em questão, merece destaque o célebre magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 13ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Na mesma toada, cita-se, ainda, a abalizada doutrina de MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimentos que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (MARIA CELINA BODIN DE MORAES, Dano à Pessoa Humana: uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188/189) De fato, para que pudesse ser admitida a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de compensação por dano moral, era necessário que a parte autora houvesse provado que a cobrança indevida realizada pelo INSS teve consequências lesivas, causando, por exemplo, a injusta diminuição ou cessação do benefício. Todavia, no caso em apreço, inexiste qualquer prova nesse sentido, razão pela qual o pleito indenizatório, por dano extrapatrimonial, deve ser rechaçado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da dívida de R$ 5.401,77 exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 118692484 - Pág. 48), relativa aos valores recebidos pela autora, a título de benefício assistencial (NB 548.409.302-0), no período de 07.11.2018 a 31.03.2019, decretando, por conseguinte, a nulidade da referida cobrança. Mantenho a tutela de urgência concedida (ID 118692490), tornando-a definitiva. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA LUIZ DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Todas as movimentações(61)