Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001289-87.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

LUCINEI DA SILVA GALINA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO FERNANDES

OAB/SP 179092·CPF·Representa: Autor

MATEUS GOMES ZERBETTO

OAB/SP 262118·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

LUCINEI DA SILVA GALINA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 15/10/2024

17/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 20:22

Juntada de certidão

19/09/2024, 20:19

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 20:11

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 15/10/2024

17/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 20:11

24/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 20:22

Juntada de certidão

19/09/2024, 20:19

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 20:11

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 20:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 08:27

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 08:27

Juntada de certidão

27/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/06/2024, 14:57

Juntada de certidão

24/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:38

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:57

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 07:04

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2024, 08:49

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:43

Juntada de Petição de informação

05/12/2023, 22:04

Juntada de inss - demanda concluída

28/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

28/11/2023, 01:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/10/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:08

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:39

Proferida decisão interlocutória

25/09/2023, 13:39

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 10:37

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

02/06/2023, 18:52

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

01/02/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

01/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

30/01/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:44

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:59

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:31

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2022, 18:37

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado

22/11/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:16

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:10

Julgado procedente em parte o pedido

14/11/2022, 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINEI DA SILVA GALINA - CPF: 087.302.288-24 (AUTOR).

14/11/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 17:53

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:14

Expedição de termo de audiência

19/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de LUCINEI DA SILVA GALINA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:26

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 08:28

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:43

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 19/07/2022 13:50 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina.

23/06/2022, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 06:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEI DA SILVA GALINA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERNANDES - SP179092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001289-87.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço laborado na condição de segurado especial rurícola. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Promova a Secretaria, oportunamente, o agendamento de audiência. Intime-se o(a) autor(a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, no máximo três (salvo situações excepcionais, como a hipótese de diversos períodos laborados em diferentes localidades), deverão ser arroladas e identificadas com pelo menos três (03) dias de antecedência à audiência designada e comparecer à audiência designada, independentemente de intimação (salvo se assim requerido com antecedência mínima de 15 dias, justificadamente), munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho. Concomitantemente, intime-se desde já a parte autora para que, até a data da audiência designada, caso haja interesse, junte aos autos os documentos necessários para o reconhecimento da atividade rurícola alegada, caso estes ainda não estejam presentes nos autos. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:13

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 13:14

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/11/2021, 17:56

Recebidos os autos

27/11/2021, 17:56

Juntada de certidão

27/11/2021, 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/11/2021, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:43

Decisão

•25/09/2023, 13:39

Acórdão

•20/07/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:44

Sentença

•28/11/2022, 13:11

Sentença

•25/11/2022, 18:37

Sentença

•14/11/2022, 15:12

Despacho

•24/06/2022, 08:28

Decisão

•21/01/2022, 15:13

Todos os documentos(16)

Sentença

•20/09/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:43

Decisão

•25/09/2023, 13:39

Acórdão

•20/07/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:44

Sentença

•28/11/2022, 13:11

Sentença

•25/11/2022, 18:37

Sentença

•14/11/2022, 15:12

Despacho

•24/06/2022, 08:28

Decisão

•21/01/2022, 15:13

Decisão

•18/01/2022, 13:14