Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001150-08.2021.4.03.6322 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001150-08.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DOMINGOS BENEDICTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relativo à audiência designada, atendendo à Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, a partir de janeiro de 2022 deverão ser respeitadas as determinações contidas no artigo 3º da referida Ordem de Serviço, que estabelece: “Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.” Assim, havendo o comparecimento presencial à audiência, as partes e testemunhas deverão cumprir o disposto na referida norma, sob pena de ter impedido o ingresso nas dependências do Fórum. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0001150-08.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(344)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)