Procedimento Comum Cível 5004827-88.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

OAB/MS 5542·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

UNIAO FEDERAL

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MERCEDES SAVALA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 18:50

Juntada de informação

18/12/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

17/12/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:34

Publicado Despacho em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 19:10

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:34

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:17

Julgado procedente o pedido

25/09/2025, 17:39

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 18:50

Juntada de informação

18/12/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

17/12/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:34

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 15:05

Despacho

•19/11/2025, 14:56

26/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 19:10

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:34

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:17

Julgado procedente o pedido

25/09/2025, 17:39

Concedida a tutela provisória

25/09/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 17:29

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2025, 16:55

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

10/02/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

10/02/2025, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

10/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:45

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 10:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 10:07

Mandado devolvido cumprido

21/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

21/01/2025, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:51

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 18:20

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 19:02

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2025, 13:07

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:10

Juntada de certidão

10/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/12/2024, 20:15

Mandado devolvido cumprido

20/12/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

20/12/2024, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:08

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas

06/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/11/2024, 10:57

Mandado devolvido cumprido

25/11/2024, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 17:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:24

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 15:24

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:04

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:01

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:26

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de resposta

06/12/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:28

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:18

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:33

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:09

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2023, 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:52

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:06

Proferida decisão interlocutória

17/05/2023, 14:26

Juntada de comunicações

26/05/2022, 15:47

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:44

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 07:11

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 07:11

Juntada de Petição de custas

04/02/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERCEDES SAVALA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo e diante do longo lapso temporal sem a prova de recolhimento de custas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-88.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento de distribuição. Intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 23:00

Conclusos para decisão

03/05/2021, 22:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/12/2020, 18:53

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:44

Proferida decisão interlocutória

05/11/2020, 22:00

Conclusos para decisão

05/11/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:43

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 17:25

Proferida decisão interlocutória

25/09/2020, 15:54

Conclusos para decisão

23/09/2020, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 18:21

Decorrido prazo de MERCEDES SAVALA DE ARAUJO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 17:02

Proferida decisão interlocutória

31/07/2020, 15:42

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:55

Juntada de certidão

28/07/2020, 15:55

Juntada de certidão

27/07/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/07/2020, 16:50

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 15:48

Sentença

•26/09/2025, 17:17

Sentença

•25/09/2025, 17:39

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:50

Despacho

•15/01/2025, 10:57

Despacho

•10/01/2025, 19:02

Despacho

•10/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:03

Despacho

•09/12/2024, 15:08

Despacho

•03/10/2024, 14:04

Despacho

•02/10/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:24

Todos os documentos(37)

Despacho

•19/11/2025, 15:05

Despacho

•19/11/2025, 14:56

Sentença

•26/09/2025, 17:17

Sentença

•25/09/2025, 17:39

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:50

Despacho

•15/01/2025, 10:57

Despacho

•10/01/2025, 19:02

Despacho

•10/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:03

Despacho

•09/12/2024, 15:08

Despacho

•03/10/2024, 14:04

Despacho

•02/10/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:24

Despacho

•23/08/2024, 15:30

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:15

Despacho

•26/02/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:27

Decisão

•25/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:03

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:28

Decisão

•17/05/2023, 16:06

Decisão

•17/05/2023, 14:26

Comunicações

•30/04/2022, 16:24

Decisão

•21/01/2022, 15:17

Decisão

•21/01/2022, 13:02

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 23:00

Decisão

•06/11/2020, 10:44

Decisão

•05/11/2020, 22:00

Decisão

•25/09/2020, 17:25

Decisão

•25/09/2020, 15:54

Decisão

•31/07/2020, 15:42