Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001634-50.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001634-50.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC/LOAS - NB 620.933.144-4), bem como a declaração de inexistência de dívida. É o breve relato. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de perícia socioeconômica pelos auxiliares deste Juizado Especial Federal, para a avaliação da real situação social e econômica da parte demandante. Ademais, o benefício foi cessado administrativamente e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade e legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: - retifique o valor da causa, que deverá corresponder ao valor da dívida que busca declarar inexigível, somado às parcelas vencidas, acrescidas das 12 (doze) prestações vincendas do benefício que busca restabelecer (art. 292, §1º e §2º, do CPC); - apresente cópia completa do processo administrativo do benefício (NB 620.933.144-4), que poderá ser obtido por meio do endereço eletrônico "MEU INSS". Com a manifestação da parte autora, voltem conclusos para verificação da competência. Santo André, data do sistema. JUIZ FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARO VITAL DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(32)