Execução de Título Extrajudicial 5036927-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5036927-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: KLEBER BARRETO DOS SANTOS D E S P A C H O Inicialmente, providencie a Exequente o devido recolhimento das custas relativamente ao valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cumprida a determinação supra, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036927-53.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo cite-se o executado nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, quantia que reduzo à metade em caso de pronto pagamento, o que faço com fundamento no disposto no artigo 827, caput e § 1º, do CPC. Sendo localizado o Executado e decorrido o prazo para oposição de embargos com base no artigo 915 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Não sendo localizado o réu, anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas WEBSERVICE, SIEL e SISBAJUD, cabe à exequente a realização de diligências nos sistemas internos para a localização da parte executada, ou a comprovação da plena incapacidade de fazê-lo. Depois disto, havendo indicação de endereço(s) ainda não diligenciado(s), expeça-se o necessário. Desde já, consigno que o pedido de constrição via sistema RENAJUD é despiciendo, uma vez que o contrato objeto da presente execução está garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, cujo gravame foi realizado junto ao DETRAN/SP pelo credor originário, Banco PAN (vide documento ID 212730782), de modo que o bem não pode ser alienado sem anuência da ora exequente. Restando negativas estas diligências, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, concretamente, em termos de prosseguimento do feito. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do artigo 256, II e § 3º, do CPC, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, publique-se nos termos do artigo 257, II, do mencionado diploma processual civil. Decorrido o prazo da citação por edital sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, II, segunda parte, do CPC, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação. Anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é necessário que a exequente, a quem cabe diligenciar a fim de encontrar bens passíveis de penhora, junte aos autos comprovação de realização de pesquisas em seus sistemas internos. Caso requerido o bloqueio de valores, deverá a Exequente colacionar planilha devidamente atualizada do débito, com o que fica autorizada a Secretaria a elaborar minuta no sistema SISBAJUD. Efetivada constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). A seguir, havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após, tornem-se os autos conclusos. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Ressalte-se que, segundo a nova redação do art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente tem como data de início a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)