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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO em 08/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/07/2021

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO em 21/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 29/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

Todas as movimentações(58)