Execução Fiscal 0001761-77.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0001761-77.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA SAO CAMILO BARRETOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELLA DE PAULA MARTINS - SP375153 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001761-77.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 57793852), em que sustenta, em suma, a nulidade do título e a prescrição. O exequente requer a extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição, com fixação de honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC (ID 135480027). Não há controvérsia nos autos, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo exequente. De todo modo, consigno que a denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2007 (ID 40575082 - Pág. 44), bem como a manifestação do exequente de ID 135480027, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Acolho a exceção de pré-executividade, pelo reconhecimento do pedido pela parte excepta, para reconhecer a prescrição do crédito e julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA SAO CAMILO BARRETOS LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DROGARIA SAO CAMILO BARRETOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(33)