Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001980-72.2020.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001980-72.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIRTON DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA DE OLIVEIRA SOUZA - SP446175, JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Réplica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001980-72.2020.4.03.6143 Intime-se a parte autora para que se manifeste exclusivamente acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Especificação de provas. No prazo comum de 15 dias, iniciado concomitantemente ao prazo acima, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Requisição junto às empresas (LTCAT - PPP). A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ela diretamente veiculado às empregadoras. Estas têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pela empresa e pelo fornecimento do documento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Limeira, data lançada eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Decorrido prazo de AIRTON DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)