Procedimento Comum Cível 0003229-96.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003229-96.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA NUNES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR - SP269572, ALCIONEI MIRANDA FELICIANO - SP235726 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. as partes do despacho supra, bem como, da decisão de ID 166375681: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003229-96.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Diante da concordância das partes (ID 118365983 e 118237113), HOMOLOGO o cálculo da Contadoria, que apurou atrasados no montante de R$ 44.458,05 (principal), para 02/2021 (ID 64451049), e julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento da sentença. Ressalto que a despeito da maior ou menor diferença entre o valor inicial proposto pelas partes e aquele acolhido pelo juízo não há se cogitar de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a presente fase do feito se presta à liquidação da sentença. No que se refere aos honorários de sucumbência, e considerando que não houve majoração na esfera recursal, incabível o percentual proposto pela parte exequente, o qual reduzo para 10%. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, portanto, são de R$ 4.445,80, para 02/2021. Considerando que não há valores controversos, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, e observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 15 de dezembro de 2021. awa

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA NUNES FERREIRA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANGELA MARIA NUNES FERREIRA em 20/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.

Todas as movimentações(153)