Apelação / Remessa Necessária 5004703-81.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/04/2024, 11:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/01/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:18

Recurso Especial não admitido

12/12/2023, 13:44

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/04/2024, 11:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2024, 11:30

Ato ordinatório

•29/01/2024, 11:29

19/02/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/01/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:18

Recurso Especial não admitido

12/12/2023, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/11/2022, 16:27

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2022, 11:57

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2022, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:16

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2022, 10:01

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2022, 15:19

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 15:46

Conclusos com embargos de declaração

08/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 10:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

12/05/2022, 18:25

Conhecido o recurso de CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.251.296/0001-03 (APELANTE) e provido

12/05/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 09:31

Juntada de certidão de julgamento

12/05/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de parecer

09/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:12

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2022, 17:11

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 18:35

Decisão

•12/12/2023, 15:18

Decisão

•12/12/2023, 13:44

Ato ordinatório

•10/10/2022, 13:19

Ato ordinatório

•10/10/2022, 13:13

Acórdão

•02/09/2022, 19:41

Acórdão

•01/09/2022, 17:21

Despacho

•09/06/2022, 16:49

Despacho

•09/06/2022, 15:46

Acórdão

•13/05/2022, 10:23

Acórdão

•12/05/2022, 15:47

Despacho

•15/02/2022, 13:49

Despacho

•15/02/2022, 11:01

Despacho

•01/02/2022, 11:06

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•29/01/2024, 11:30

Ato ordinatório

•29/01/2024, 11:29

Decisão

•12/12/2023, 15:18

Decisão

•12/12/2023, 13:44

Ato ordinatório

•10/10/2022, 13:19

Ato ordinatório

•10/10/2022, 13:13

Acórdão

•02/09/2022, 19:41

Acórdão

•01/09/2022, 17:21

Despacho

•09/06/2022, 16:49

Despacho

•09/06/2022, 15:46

Acórdão

•13/05/2022, 10:23

Acórdão

•12/05/2022, 15:47

Despacho

•15/02/2022, 13:49

Despacho

•15/02/2022, 11:01

Despacho

•01/02/2022, 11:06

Despacho

•31/01/2022, 15:10

Sentença

•21/01/2022, 15:27

Sentença

•21/01/2022, 15:24

Decisão

•18/10/2021, 20:04

Decisão

•18/10/2021, 18:05

Despacho

•24/09/2021, 15:12

Despacho

•24/09/2021, 13:47