Execução Fiscal 0001546-17.2014.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001546-17.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, SONIA COIMBRA - SP85931 EXECUTADO: FERNANFLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR - SP119663 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001546-17.2014.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Carlos Rodrigues em face da Caixa Econômica Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, bem como a impossibilidade de aplicação, ao caso, do artigo 135, III do Código Tributário Nacional (p. 66/80 do ID 41054422). A Caixa Econômica Federal, ora excepta, deixou transcorrer o prazo para resposta sem manifestação (ID 64735529). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias relativas à condições da ação e pressupostos processuais, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após a devida garantido o juízo. Cinge-se a controvérsia na ilegitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade de parte não prospera. Ao contrário do afirmado pelo excipiente, inviável a extensão do decidido nos autos n. 0001063-84.2014.4.03.6132, tendo em vista que aquela decisão teve como fundamento a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, dispositivo não aplicado ao presente caso, como se extrai da simples leitura da certidão de dívida ativa de página 9 do ID 41053915. Verifica-se que a inclusão do excipiente ocorreu com fundamento no artigo 23 da Lei n. 8036/90, ou seja, por não depositar mensalmente o percentual do FGTS e deixar de efetuar os depósitos e acréscimos após notificado pela fiscalização (p. 129/130 e 135 do ID 41053915), dispositivos sequer ventilados na peça defensiva. Ademais, a questão relativa à aplicação ao caso do disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional já foi objeto de anterior exceção de pré-executividade (p. 144/153 do ID 41053915 e 1/3 do ID 41053916, a qual foi afastada pela decisão de páginas 44/46 do ID 41053916, a qual não foi objeto de recurso pela parte executada, ora excipiente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios diante da rejeição da exceção. Intimem-se as partes. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(78)