Execução Fiscal 5000027-30.2019.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000027-30.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MATHEUS ALVES D E S P A C H O Petição ID 171252650: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000027-30.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Indefiro o pedido de nova penhora online, tendo em vista que ocorreu o bloqueio integral do valor exequendo conforme consta da minuta de SISBAJUD no ID 18947462, montante depositado em conta vinculado ao feito. Eventual atualização do débito deve levar em conta o valor bloqueado e só depois de abatido é que pode ser aplicado eventual juros de mora e correção monetária sobre o valor remanescente, fato que não ocorre quando a constrição é no montante integral. Isto porque o bloqueio de dinheiro na conta do devedor tem o condão de interromper a fluência dos juros de mora e correção monetária. Nesse sentido a tese firmada pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 677), de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”, deve ser aplicada, analogicamente, as execuções. Registre-se que não há responsabilidade do executado no fato da correção monetária aplicada pelos bancos conveniados à Justiça ser inferior aos encargos estipulados pelo credor. Ainda, no caso em apreço, o devedor não apresentou nenhuma irresignação à constrição, por conseguinte, eventual demora em seu levantamento decorre unicamente e naturalmente das exigências legislativas impostas à sua concretização, por exemplo, intimação do arresto, penhora, manifestação quanto impenhorabilidade, etc., ônus que não podem ser impostos ao executado. Além disso, acolher a tese da exequente e impor nova constrição ao executado utilizando o valor atualizado apresentado necessariamente eternizaria a execução, pois mais uma vez haveria a necessidade de expedir intimações antes do levantamento dos valores, por conseguinte, durante a tramitação desses atos os consectários moratórios estariam incidindo sobre o valor do débito, ensejando imperiosamente a necessidade de repetições dos bloqueios. Assim, no caso em cotejo, considerando que a constrição realizada no ID 18947462 ocorreu no montante total pleiteado e foi realizada sua transferência para conta judicial vinculada ao juízo, não há que se falar em nova constrição. Intimem-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente os dados necessários para converter em renda a seu favor o valor constrito e depositado em conta judicial. Com a conversão dos valores venham os autos conclusos para extinção do feito com fulcro no art. 924, I, do CPC. Coxim, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Magistrado(a)

24/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)