Execução de Título Extrajudicial 0005352-73.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005352-73.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA GIANONI VERDENACCI Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES - SP216472 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ofertados por MARIA LÚCIA GIANONI VERDENACCI – (CPF 217.750.248-90) em face da UNIÃO FEDERAL- AGU para a exclusão da embargante, como fiadora, do contrato extrajudicial, eis que essa condição de garantidora só foi assumida pelo período de 12 meses, a partir da data de 01/04/1998. Alega que a devedora principal junto à embargada - UNIÃO FEDERAL - é AJAX TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 46.961.108/0001-41) e que a condição de fiadora não pode figurar pela eternidade. Informa que o proprietário da empresa AJAX faleceu em 2004 e, por óbvio, a área constante da permissão não está sendo usada; caberia somente a ele a entrega da área em questão. Sustenta que, após a morte do proprietário da empresa devedora do contrato de permissão, não deve ser cobrado qualquer débito da fiadora, posto que não cabia a ela a devolução da área e que, após o transcurso do prazo de vigência de contrato, que era de 12 meses, não foi intimada para concordar ou não com a renovação do primeiro ajuste. Requer Justiça Gratuita. O despacho de ID 13170788, nas fls. 18 dos autos físicos, recebeu os embargos somente no efeito devolutivo e abriu prazo para a embargada manifestar-se. Na petição de ID 13170790, nas fls.19/23 dos autos físicos, a embargada-União Federal noticia que a embargante omitiu que o devedor Paulo Verdenacci era seu cônjuge e que, também, a embargante figurava como sócia administradora da empresa AJAX, desde 25/08/1999. Portanto, as afirmações de que ela não poderia devolver a posse da área contratada seria dotada de falsidade, pelo que requer a cominação da multa por litigância de má-fé. Alega a embargada que a cláusula 6 do contrato de permissão, entabulado entre a pessoa jurídica e a FEPASA, à época, de 12 meses, era sinal de termo final, e que, após tal, dever-se-ia subscrever novo instrumento. A embargada aponta que a possibilidade de renovação era automática, sem a necessidade de novo instrumento. Aponta, ainda, a cláusula, 25, do contrato original, em que o fiador se declara solidário pelo exato cumprimento de todas as cláusulas e condições deste ajuste até a efetiva devolução do imóvel, renunciando ao benefício de ordem. Afirma que, no trâmite da ação principal, foram encontrados diversos outros bens, destoando da alegação da embargante de que possui apenas um imóvel como bem de família. Por fim, requer a rejeição total dos embargos apresentados. O despacho de fls. 28 dos autos físicos, ID 13170791, abriu prazo para a réplica. A embargante, na petição de ID 35579995, noticia que houve o parcelamento da dívida junto à PGFN, sendo paga a primeira parcela e requer a homologação do parcelamento, bem como o sobrestamento do feito até seu cumprimento integral. O despacho de ID 35604207 abriu vistas à embargada acerca da petição mencionada, sendo decorrido o prazo para a União Federal em 31/07/2020, sem manifestação. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de sobrestamento do feito, face ao parcelamento noticiado, deve ser formulado nos autos principais da execução. A execução é que deve ser suspensa, caso o parcelamento esteja em curso, ou extinta, caso liquidado. O ponto controvertido é se a fiadora deve continuar como tal, após a data de 31/03/1999, que completa 12 meses da contratação de permissão assumida pela pessoa jurídica, ora devedora principal. Sem razão à embargante. Em que pesem suas considerações, de que sua condição como fiadora não se pode perdurar indefinidamente, é certo que os pactos devem ser cumpridos. É o princípio da força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”. Importante assinalar que, diferentemente da alegação da embargante, em nenhuma cláusula contratual consta que, obrigatoriamente, após o transcurso do prazo de 12 meses, dever-se-ia formular novo instrumento pactual. A condição de fiadora assumida pela embargante, pela leitura da cláusula 25, foi de que se declarou solidária com o permissionário pelo exato cumprimento de todas as cláusulas e condições, do ajuste, até a efetiva DEVOLUÇÃO do imóvel. E renunciou o benefício de ordem. Em que pese ter o contrato a vigência de 12 meses, conforme a cláusula IV, a partir de 01/04/1998, também é certo que, no item 06 da cláusula VII, consta que: “Caso ao final do prazo de permissão convenha às partes a continuação desta, e até a assinatura de novo instrumento, continuará a ser reajustado, na forma do item anterior” (grifei). Assim, as partes envolvidas concordaram que o contrato, até a assinatura de novo instrumento ou desinteresse das partes na permissão, continuaria a ser reajustado na forma do item anterior. A fim de se afastar a alegação de ser fiadora por prazo indeterminado, era lícito à embargante, quando o contrato se tornou por tal prazo (INDETERMINADO), a partir de 31/03/1999, NOTIFICAR o credor de que não mais lhe convinha figurar como fiadora, continuando apenas por mais 60 dias, após notificação dessa condição. Evidentemente que tal manifestação poderia trazer consequências quanto à manutenção do negócio jurídico. Entretanto, não há demonstração da embargante da sobredita notificação, no bojo dos autos. Essa possibilidade é garantida pelo art. 835 do Código Civil, que, a contrário senso, admite a fiança sem limitação de tempo. Por outro lado, é de se registrar que a embargante também era sócia da pessoa jurídica que assumiu a dívida como devedora principal, como demonstrado pela embargada. DO REQUERIMENTO DA EMBARGADA DE COMINAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FE A embargada comprovou que a embargante era sócia administradora da pessoa jurídica contratante da permissão em questão. E se tornou sócia única com o óbito de seu cônjuge Paulo Verdenacci. Logo, altera a verdade dos fatos ao alegar que não tinha como devolver a área, após o falecimento do Sr. Paulo. Assim, com base no art. 80, II, e 81 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Traslado de cópias - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000676-60.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pela Tabela de Atualizações do CJF, além dos 5% sobre o mesmo valor, em razão da litigância de má-fé. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, posto que não demonstrada a condição para o seu deferimento e diante da existência de propriedades imobiliárias da embargante, demonstradas na execução. Ausentes despesas processuais neste instrumento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0005352-73-2016.403.6105. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Em eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Anote-se a Secretaria o nome do advogado constante na parte final da petição de ID 35579995, para receber publicações, excluindo-se qualquer outro. P. R. I.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AJAX TRANSPORTES LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GIANONI VERDENACCI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(37)