Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001334-03.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2015

Valor da Causa

R$ 106.242,05

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - Juíza Conv Raecler Baldresca

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DEORIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/SP 304381·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

JOSE ANTONIO DEORIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 08/08/2023

11/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 10:53

Publicado Sentença em 20/06/2023.

21/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 00:11

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2023, 23:58

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 20:02

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 08/08/2023

11/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 10:53

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 00:06

21/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 00:11

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2023, 23:58

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 20:02

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2023, 05:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2023, 05:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 03:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2022, 11:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2022, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 07:06

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DEORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada da certidão de conferência e do(s) ofício(s) requisitório(s) expedidos, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 03 (três) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão validados e disponibilizados ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001334-03.2015.4.03.6183

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:37

Expedição de outros documentos

20/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:25

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:22

Conclusos para despacho

11/11/2021, 17:36

Juntada de certidão

11/11/2021, 17:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/08/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:46

Conclusos para despacho

18/08/2020, 23:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 15:54

Juntada de ato ordinatório

02/06/2020, 15:53

Expedição de Informação

26/05/2020, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

26/05/2020, 11:50

Juntada de certidão

13/05/2020, 21:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/04/2020, 00:28

Juntada de certidão

24/04/2020, 00:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 14:15

Conclusos para despacho

20/04/2020, 21:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/04/2020, 21:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 103/2019 (9a. Vara)

16/09/2019, 10:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2019 (9a. Vara)

16/09/2019, 09:59

Juntada de certidão

11/09/2019, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) - ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Nome da Parte: (PARTE AUTORA) VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO

11/09/2019, 13:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/08/2019, 12:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/08/2019, 17:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2019, 09:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/08/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO

09/08/2019, 09:06

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

05/08/2019, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 405/411

30/07/2019, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2019, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2017 (9a. Vara)

27/01/2017, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA - CONTRARRAZÕES Complemento Livre: 201761890004055

19/01/2017, 15:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 172/173

13/01/2017, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/12/2016, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS - APELAÇÃO Complemento Livre: 201661000255029

19/12/2016, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2016, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/12/2016, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 17:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2016, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201661890084559

18/11/2016, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 278/395

07/11/2016, 11:25

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006539/2016 AO INSS

17/10/2016, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/10/2016, 12:55

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006539/2016 AO INSS

03/10/2016, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2016, 09:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/09/2016, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO

29/09/2016, 09:27

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

02/09/2016, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 08:40

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOSE ANTONIO DEORIO Complemento Livre:

31/08/2016, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/08/2016, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890051630 Complemento Livre: PETIÇÃO DO AUTOR

03/08/2016, 11:13

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 112/114

18/07/2016, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/06/2016, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE DECISÃO Complemento Livre:

13/05/2016, 13:05

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0006270-71.2015.403.6183 - Apenso

13/05/2016, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000045652 Complemento Livre: CONTESTACAO

15/04/2016, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/03/2016, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DECISAO DA EXCECAO DE INCOMPETENCIA Complemento Livre:

12/02/2016, 16:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890044068 Complemento Livre: PET AUTOR

04/08/2015, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2015, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

08/07/2015, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2015, 14:19

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

22/06/2015, 11:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/06/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

25/05/2015, 14:58

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

21/05/2015, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2015, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/05/2015, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/03/2015, 10:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/2015, 08:11

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 20:02

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 05:52

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:04

Despacho

•11/11/2021, 18:34

Despacho

•11/11/2021, 18:22

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:53

Despacho

•24/04/2020, 00:29

Despacho

•22/04/2020, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 20:02

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 05:52

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:04

Despacho

•11/11/2021, 18:34

Despacho

•11/11/2021, 18:22

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:53

Despacho

•24/04/2020, 00:29

Despacho

•22/04/2020, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2019, 12:08