Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030764-47.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2008

Valor da Causa

R$ 15.716.720,56

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 19/09/2025

19/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo B em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 20:12

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:11

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 07:11

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 19/09/2025

19/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Documentos

Sentença tipo B

•26/08/2025, 13:21

Sentença tipo B

•26/08/2025, 13:21

28/08/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo B em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 20:12

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:11

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 07:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 07:10

Juntada de certidão

28/07/2025, 07:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/03/2025, 13:36

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:06

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:28

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:14

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:28

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 324/2023

26/07/2023, 09:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.324/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 11:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 10:47

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2022, 18:05

Conclusos para despacho

08/08/2022, 18:01

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/06/2022, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:33

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:38

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XVI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença/retorno dos autos da instância superior. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0030764-47.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 15:39

Juntada de certidão

21/01/2022, 15:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.145/2021 (4a. Vara)

03/12/2021, 15:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que os presentes autos foram digitalizados, onvertidos e inseridos no PJE pelo TRF3, em fase reursal. Nos termos das orientações onstantes do Comuniado nº 01/2021/NUAJ, proedo à baixa no sistema MUMPS ? 133 ? órgão 35 ? Virtualizado no TRF3 ao Pje.

29/11/2021, 10:56

Recebidos os autos

26/10/2021, 19:13

Juntada de petição inicial

26/10/2021, 19:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2021, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/01/2020, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2013 (4a. Vara)

27/09/2013, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2013, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2013, 07:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

11/09/2013, 07:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/256

23/08/2013, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2013, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2013, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

16/08/2013, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2013, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

13/08/2013, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2013, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/07/2013, 06:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2013, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/05/2013, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 311/321

16/05/2013, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/05/2013, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/01/2013, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2013, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

13/09/2012, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2012, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

22/08/2012, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 349/359

10/08/2012, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

02/07/2012, 05:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2012, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre:

27/07/2011, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2011, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/05/2011, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2011, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM INTIMACAO DA FN PARA MANIFESTACAO Complemento Livre:

05/04/2011, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM INTIMACAO DA FN PARA MANIFESTACAO Complemento Livre:

08/02/2011, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2011, 16:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestaao Complemento Livre:

07/01/2011, 16:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 342/350

01/12/2010, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2010, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM PUBLICACAO Complemento Livre:

11/11/2010, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2010, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2010, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

23/04/2010, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2010, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/04/2010, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 219/234

05/04/2010, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM PUBLICACAO Complemento Livre:

24/02/2010, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2010, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2010, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: MENSAGEM ELETRONICA

19/02/2010, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

06/11/2009, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM PETICAO DO EMBARGADO Complemento Livre:

04/11/2009, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2009, 17:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/09/2009, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO INTIMACAO DA FAZENDA PARA IMPUGNAR Complemento Livre:

23/09/2009, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2009, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2009, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAM DESPACHAR Complemento Livre:

18/02/2009, 11:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2007.61.82.028991-3

28/11/2008, 16:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/11/2008, 15:58

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:27

Despacho

•02/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:27

Despacho

•25/09/2023, 17:47

Despacho

•28/08/2023, 15:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/06/2022, 23:55

Despacho

•31/05/2022, 15:06

Despacho

•25/05/2022, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 15:44

Todos os documentos(23)

Sentença tipo B

•26/08/2025, 13:21

Sentença tipo B

•26/08/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:27

Despacho

•02/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:27

Despacho

•25/09/2023, 17:47

Despacho

•28/08/2023, 15:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/06/2022, 23:55

Despacho

•31/05/2022, 15:06

Despacho

•25/05/2022, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 15:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 15:44

Documento Comprobatório

•17/02/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:39

Decisão

•18/10/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•26/07/2020, 13:08

Decisão

•08/06/2020, 21:19

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 12:26