Apelação / Remessa Necessária 0030764-47.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2013

Valor da Causa

R$ 15.716.720,56

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 19:13

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:04

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/09/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/04/2021, 23:05

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000213 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

08/01/2021, 13:58

Juntada de certidão

10/11/2020, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:42

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 13:09

Juntada de ato ordinatório

26/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

25/07/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:55

Recurso Especial não admitido

08/06/2020, 21:19

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 19:13

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:04

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/09/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•18/10/2021, 14:04

Ato ordinatório

•26/07/2020, 13:08

26/04/2021, 23:05

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000213 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

08/01/2021, 13:58

Juntada de certidão

10/11/2020, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:42

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 13:09

Juntada de ato ordinatório

26/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

25/07/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:55

Recurso Especial não admitido

08/06/2020, 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 17:25

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:28

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 12:26

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2020, 16:01

Juntada de certidão

09/03/2020, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

03/03/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 15:24

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/01/2020, 09:47

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019180786 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

19/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 17:50

Restituídos os autos à secretaria

17/12/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:50

Restituídos os autos à secretaria

17/12/2019, 11:19

Restituídos os autos à secretaria

17/12/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 09:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019162811 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 11:42

Recebidos os autos

06/11/2019, 11:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2019, 11:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019147997

05/11/2019, 15:12

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

04/11/2019, 12:20

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019145681 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

27/09/2019, 17:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 28842/2019)

02/09/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 28842/2019)

30/08/2019, 08:30

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

27/06/2019, 15:55

Não-Provimento - Reexame necessário conhecido e não-provido

27/06/2019, 15:55

Provimento - Recurso conhecido e provido

27/06/2019, 15:55

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

27/06/2019, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

27/05/2019, 11:38

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.06.2019 SEQ.: 94

24/05/2019, 13:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019072406 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

24/05/2019, 12:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019014545 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

05/02/2019, 12:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019012253

04/02/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

04/02/2019, 12:28

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019006883 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

18/01/2019, 16:34

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

09/01/2019, 18:16

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

09/01/2019, 14:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016180389 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

26/08/2016, 13:20

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC FLS.773/789 - MANIFEST PROCTER Petição Número 2016180732

26/08/2016, 13:03

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

26/08/2016, 12:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014171468 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

26/08/2014, 15:46

Apensamento - APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2009.03.00.036202-6. Descrição : certidão de trânsito - fls. 416/AG

26/08/2014, 15:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE APENSA/O

26/08/2014, 15:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013216931 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

11/10/2013, 12:09

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2008.03.00.042466-0 do dia 04.10.2013 19:03:29 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA

04/10/2013, 19:03

Decisão

•08/06/2020, 21:19

Ato ordinatório

•15/04/2020, 12:26

Acórdão

•21/08/2019, 16:23

Despacho

•17/05/2019, 15:51

Despacho de mero expediente

•08/01/2019, 16:40