Execução Fiscal 5009132-57.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.552,97

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ALMEIDA VITAL

CPF·Representa: Autor

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP 120478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:18

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:05

Transitado em Julgado em 28/03/2022

24/05/2022, 14:00

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:28

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Mandado devolvido cumprido

11/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 17:35

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:00

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:18

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:05

Transitado em Julgado em 28/03/2022

24/05/2022, 14:00

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 15:05

Traslado de cópias

•16/02/2022, 13:19

20/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:28

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Mandado devolvido cumprido

11/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 17:35

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO nº 5009132-57.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. O exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. É o relatório. Decido. De fato, cancelada a inscrição pelo exequente, impõe-se extinguir a execução fundamento no artigo 485, VI, do CPC, ante a carência de ação por falta de interesse de agir. Expeça-se ofício de apropriação do valor depositado ID 110837181, em favor da Caixa Econômica Federal. Posto isto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando o disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução n.º 5013390-13.2021.4.03.6105. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/02/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 22:32

Juntada de certidão

24/01/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009132-57.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se a Exequente para que complemente o depósito judicial realizado nos autos sob ID 110837181 com o valor correspondente aos honorários advocatícios arbitrados no feito, permitindo-se, desta feita, a garantia integral do débito exequendo. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos nº 5013390-13.2021.4.03.6105. Intime-se. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:40

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de informações prestadas

29/10/2021, 11:19

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 15:00

Conclusos para despacho

19/09/2021, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 12:41

Juntada de ato ordinatório

08/09/2021, 12:41

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/09/2021, 09:25

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 16:06

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 15:23

Conclusos para despacho

12/07/2021, 17:56

Recebidos os autos

02/07/2021, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/07/2021, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2021, 11:56

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 11:56

Sentença

•03/02/2022, 18:40

Despacho

•21/01/2022, 15:40

Despacho

•23/10/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:41

Despacho

•19/08/2021, 15:23