Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008798-84.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2007

Valor da Causa

R$ 399.239,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

NCH BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO

OAB/SP 171790·CPF·Representa: Autor

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP 160884·CPF·Representa: Autor

RICARDO GOMES LOURENÇO

OAB/SP 48852·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

NCH BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:04

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 17:23

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:13

Proferida decisão interlocutória

29/03/2022, 15:12

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 17:25

Sentença

•20/04/2022, 17:24

26/04/2022, 00:04

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 17:23

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:13

Proferida decisão interlocutória

29/03/2022, 15:12

Conclusos para decisão

04/03/2022, 18:04

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:11

Juntada de certidão

05/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NCH BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Informação de Secretaria: Transmissão de Ofício Requisitório, pelo sistema PRECWEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-84.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:16

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 17:16

Juntada de certidão

25/01/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NCH BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-84.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:57

Expedido alvará de levantamento

21/01/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:47

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:23

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 16:38

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:31

Proferida decisão interlocutória

19/11/2021, 09:31

Conclusos para decisão

19/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:14

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:56

Proferida decisão interlocutória

09/11/2021, 17:19

Conclusos para decisão

03/11/2021, 10:37

Decorrido prazo de NCH BRASIL LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 09:49

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 18:31

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 18:12

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 18:18

Proferida decisão interlocutória

03/09/2021, 17:57

Conclusos para decisão

03/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 21:10

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 06:45

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 18:07

Proferida decisão interlocutória

11/08/2021, 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/08/2021, 15:10

Conclusos para decisão

11/08/2021, 15:09

Juntada de certidão

06/04/2021, 21:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

06/04/2021, 07:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/04/2021, 07:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.124/2017 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/08/2017, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/08/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 152/2008 (1a. Vara)

16/10/2008, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES - AUTOR Complemento Livre:

15/10/2008, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 389/399

22/08/2008, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2008, 12:39

Recurso - DESPACHO/DECISAO APELACAO RECEBIDA Nome da Parte: UNIAO Complemento Livre: EFEITOS LEGAIS. VISTA A PARTE CONTRARIA. SUBAM

14/08/2008, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2008, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO - REU Complemento Livre:

03/06/2008, 14:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO N. 199/08 Complemento Livre:

03/06/2008, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2008, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/04/2008, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2008, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/04/2008, 15:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 716/724

18/04/2008, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/03/2008, 12:04

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: NCH BRASIL LTDA. Complemento Livre:

11/03/2008, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE COPIA DE DECISAO

06/02/2008, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/01/2008, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

05/12/2007, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

21/11/2007, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

21/11/2007, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2007, 09:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2007, 09:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164/167

31/10/2007, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2007, 16:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: MANIFESTEM-SE AUTORES S/ CONTESTACAO Complemento Livre:

22/10/2007, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2007, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

17/10/2007, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2007, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/09/2007, 12:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/08/2007, 15:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/234

27/07/2007, 08:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

25/07/2007, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2007, 14:29

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

23/07/2007, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2007, 13:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/07/2007, 10:40

Decisão

•29/03/2022, 15:13

Decisão

•29/03/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:45

Decisão

•19/11/2021, 09:31

Decisão

•19/11/2021, 09:31

Decisão

•09/11/2021, 17:56

Decisão

•09/11/2021, 17:19

Decisão

•24/09/2021, 18:31

Decisão

•24/09/2021, 18:12

Todos os documentos(20)

Sentença

•20/04/2022, 17:25

Sentença

•20/04/2022, 17:24

Decisão

•29/03/2022, 15:13

Decisão

•29/03/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:45

Decisão

•19/11/2021, 09:31

Decisão

•19/11/2021, 09:31

Decisão

•09/11/2021, 17:56

Decisão

•09/11/2021, 17:19

Decisão

•24/09/2021, 18:31

Decisão

•24/09/2021, 18:12

Decisão

•03/09/2021, 18:18

Decisão

•03/09/2021, 17:57

Manifestação

•24/08/2021, 21:10

Decisão

•11/08/2021, 18:07

Decisão

•11/08/2021, 17:53