Execução Fiscal 0001010-69.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 111,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

WILLIAM ROGERIO GOMES

CPF

Reu

AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 20:10

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

14/05/2024, 23:52

Mandado devolvido sem cumprimento

14/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 18:28

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 17:41

Juntada de ato ordinatório

30/04/2024, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 18:33

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 20:10

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 16:13

Despacho

•20/05/2024, 17:16

14/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

14/05/2024, 23:52

Mandado devolvido sem cumprimento

14/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 18:28

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 17:41

Juntada de ato ordinatório

30/04/2024, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 18:33

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:32

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:29

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERIO GOMES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:15

Publicado Edital em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:15

Juntada de certidão

02/03/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 21:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/02/2024, 15:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 12:08

Determinada a citação de WILLIAM ROGERIO GOMES - CPF: 213.196.658-02 (EXECUTADO)

10/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho

09/12/2023, 21:01

Mandado devolvido sem cumprimento

29/11/2023, 20:59

Juntada de Petição de certidão

29/11/2023, 20:59

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 18:04

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 23:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2023, 23:57

Juntada de ato ordinatório

11/03/2023, 23:50

Mandado devolvido sem cumprimento

21/11/2022, 21:18

Juntada de Petição de certidão

21/11/2022, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 08:27

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2022, 19:03

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:17

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP, WILLIAM ROGERIO GOMES DESPACHO Tendo em vista o retorno do aviso de recebimento negativo por ausência, promova-se tentativa de citação do coexecutado, por mandado. Retornando o mandado, tornem os autos conclusos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001010-69.2015.4.03.6132

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP, WILLIAM ROGERIO GOMES DESPACHO Tendo em vista o retorno do aviso de recebimento negativo por ausência, promova-se tentativa de citação do coexecutado, por mandado. Retornando o mandado, tornem os autos conclusos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001010-69.2015.4.03.6132

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:59

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:17

Juntada de certidão

21/10/2021, 18:17

Juntada de certidão

08/07/2021, 20:33

Juntada de certidão

08/07/2021, 20:30

Expedição de Carta de citação.

08/07/2021, 17:49

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:52

Mandado devolvido sem cumprimento

12/06/2021, 11:53

Juntada de Petição de diligência

12/06/2021, 11:53

Juntada de certidão

16/04/2021, 09:31

Juntada de certidão

03/03/2021, 12:16

Expedição de Carta de citação.

03/03/2021, 11:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:03

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERIO GOMES em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 07:01

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:56

Juntada de certidão

12/02/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 16:05

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 14:44

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:44

Juntada de Petição de certidão

11/12/2020, 00:07

Mandado devolvido sem cumprimento

11/12/2020, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 01:00

Juntada de certidão

13/10/2020, 11:04

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de certidão

12/10/2020, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

12/10/2020, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 22:18

Juntada de certidão

22/09/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 09:14

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 09:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2020, 17:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:34

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERIO GOMES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 04:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:06

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO 600 DE AVARE LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERIO GOMES em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 06:26

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 12:52

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 12:35

Conclusos para despacho

22/04/2020, 21:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/04/2020, 20:59

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/03/2020, 15:35

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:30

Juntada de certidão

06/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 17:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/07/2019, 07:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/07/2019, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERAÇÃO

04/07/2019, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961310001427 Complemento Livre:

02/07/2019, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2019, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

23/04/2019, 07:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: auto posto 600 de avaré ltda Complemento Livre: ar desonheido

08/03/2019, 07:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXPEDIÇÃO DE AR

05/02/2019, 14:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/09/2018, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2018, 09:38

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: WILLIAN ROGERIO GOMES Complemento Livre: CTN 135, III

18/09/2018, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

27/02/2018, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2018, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/01/2018, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2018, 09:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3201201700412 Complemento Livre:

18/01/2018, 09:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE MANDADO

04/09/2017, 11:50

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: MANDADO GUIA DE REMESSA 83-198/2017

04/09/2017, 11:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3201.2017.00412 EM 30/08/2017 (Guia 2017.0083)

04/09/2017, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre:

30/08/2017, 16:00

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

02/06/2017, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2017, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761310000005

31/01/2017, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2017, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/12/2016, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2016, 10:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: WILLIAM ROGERIO GOMES Complemento Livre:

21/07/2016, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO/INTIMACAO Complemento Livre:

09/06/2016, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA WEBSERVICE Complemento Livre:

28/03/2016, 08:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

22/03/2016, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD Complemento Livre:

29/01/2016, 14:30

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

29/01/2016, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2016, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/10/2015, 06:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2015, 07:05

Despacho

•15/05/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 17:31

Despacho

•25/04/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:31

Despacho

•10/12/2023, 12:08

Despacho

•10/12/2023, 09:12

Despacho

•19/05/2023, 22:00

Despacho

•19/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 23:50

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:28

Despacho

•14/09/2022, 19:03

Todos os documentos(24)

Decisão

•23/07/2024, 16:13

Despacho

•20/05/2024, 17:16

Despacho

•15/05/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 17:31

Despacho

•25/04/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:31

Despacho

•10/12/2023, 12:08

Despacho

•10/12/2023, 09:12

Despacho

•19/05/2023, 22:00

Despacho

•19/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 23:50

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:28

Despacho

•14/09/2022, 19:03

Despacho

•27/05/2022, 17:06

Despacho

•21/01/2022, 14:41

Despacho

•12/11/2021, 17:59

Despacho

•20/01/2021, 11:02

Despacho

•19/01/2021, 14:44

Despacho

•22/06/2020, 23:12

Despacho

•19/06/2020, 18:48

Despacho

•23/04/2020, 17:01

Despacho

•23/04/2020, 12:35