Agravo em Recurso Especial 0003285-80.2008.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE DOIS CORREGOS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DE FATIMA DE VITO

OAB/SP 380731·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

01/03/2021, 10:24

Transitado em Julgado em 01/03/2021

01/03/2021, 10:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2020

01/12/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2020, 20:09

Não conhecido o agravo de SAAEDOCO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE DOIS CORREGOS

30/11/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2020

30/11/2020, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

24/11/2020, 11:10

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

24/11/2020, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/11/2020, 18:44

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

03/11/2020, 13:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/07/2020, 10:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/07/2020, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/07/2020, 17:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2020, 17:50