Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000206-38.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 82.522,47

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de K. N. D. S. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 18:25

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:07

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 11:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de K. N. D. S. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 18:25

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

31/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:07

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 11:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:25

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 13:19

Juntada de certidão

17/02/2025, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:12

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:24

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 18:21

Juntada de certidão

10/01/2025, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 02:20

Publicado Despacho em 15/10/2024.

16/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:13

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 07:51

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 13:18

Expedição de Informação

01/04/2024, 07:55

Recebidos os autos

01/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2024, 08:45

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:19

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2023, 09:59

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:01

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:02

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:43

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 13:42

Recebidos os autos

23/08/2023, 19:33

Expedição de Informação

23/08/2023, 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/08/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:20

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 19:38

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:33

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 10:24

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/06/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2023, 11:51

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:46

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 11:22

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 11:21

Recebidos os autos

23/03/2023, 08:40

Expedição de Informação

23/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2023, 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:27

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 12:27

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:09

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2023, 21:59

Juntada de Petição de despacho

09/02/2023, 12:16

Recebidos os autos

09/02/2023, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 13:43

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de apelação

23/07/2022, 02:30

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 09:14

Julgado procedente o pedido

06/07/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:07

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:59

Juntada de Petição de réplica

03/03/2022, 20:30

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. N. D. S. REPRESENTANTE: GLEICE APARECIDA BARBOSA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE BARROS - SP289271, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000206-38.2022.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de KAUAN NOGUEIRA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:14

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: K. N. D. S. REPRESENTANTE: GLEICE APARECIDA BARBOSA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE BARROS - SP289271, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000206-38.2022.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça ao autor. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e intime-o para apresentação de cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício do autor, bem como de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Inclua-se no pólo da ação, o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II do CPC, como custos legis. Vista ao MPF. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:05

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:48

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2022, 11:52

Recebidos os autos

18/01/2022, 11:52

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 22:14

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 22:14

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:21

Despacho

•11/10/2024, 13:03

Despacho

•04/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2024, 08:45

Documento Comprobatório

•27/02/2024, 08:45

Despacho

•02/02/2024, 11:40

Despacho

•31/01/2024, 18:59

Despacho

•13/12/2023, 16:38

Despacho

•13/12/2023, 15:02

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:21

Despacho

•11/10/2024, 13:03

Despacho

•04/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2024, 08:45

Documento Comprobatório

•27/02/2024, 08:45

Despacho

•02/02/2024, 11:40

Despacho

•31/01/2024, 18:59

Despacho

•13/12/2023, 16:38

Despacho

•13/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:42

Despacho

•18/08/2023, 13:20

Despacho

•15/06/2023, 17:29

Despacho

•15/06/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:27

Despacho

•23/02/2023, 17:10

Despacho

•23/02/2023, 15:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2023, 21:59

Acórdão

•11/11/2022, 12:36

Acórdão

•08/11/2022, 21:34

Despacho

•08/09/2022, 16:00

Despacho

•08/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:42

Sentença

•07/07/2022, 09:14

Sentença

•06/07/2022, 18:34

Despacho

•20/05/2022, 12:16

Despacho

•20/05/2022, 12:12

Despacho

•19/05/2022, 18:07

Despacho

•17/02/2022, 09:44

Despacho

•16/02/2022, 17:46

Despacho

•19/01/2022, 15:05