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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 3.800,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Partes do Processo

REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(67)