Execução Fiscal 5006210-36.2019.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5006210-36.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006210-36.2019.4.03.6130 Indefiro o pedido da executada para intimação da exequente a apresentar o Processo Administrativo, uma vez que se refere a documento que não é obrigatório e mais, o procedimento administrativo está à disposição da parte executada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, onde pode, a qualquer tempo, extrair cópias que julgue necessárias (art. 41 da LEF). Defiro o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Comprovado bloqueio de valor irrisório, inferior a R$ 100,00 (cem reais), promova-se o desbloqueio. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º) com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independentemente de nova intimação. Sendo negativa a ordem, suspendo o curso da execução com fundamento no artigo 40 da LEF e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado. A inércia ou manifestação que não proporcione impulso ao feito executivo (sem requerimento concreto de diligências), não obstará o arquivamento mencionado no parágrafo acima. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação da presente decisão será mediante publicação. Intime-se. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Despacho em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)