Usucapião 5000850-46.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 49.201,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Usucapião · 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

EMERSON OLIVEIRA DE FARIA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDYEL TAVARES BRILHANTE

OAB/SP 431362·CPF·Representa: Autor

ISRAEL BRILHANTE

OAB/SP 341279·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA

OAB/SP 195970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

EMERSON OLIVEIRA DE FARIA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

EXPEDITO MACHADO DE FARIA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO

CPF

Reu

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA - DAEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2022, 15:21

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 1ª Vara Federal em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:19

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:53

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 13:13

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 18:27

Declarada incompetência

23/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:54

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

10/08/2022, 15:21

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 1ª Vara Federal em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:19

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:53

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:59

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 18:27

Decisão

•23/06/2022, 15:14

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 13:13

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 18:27

Declarada incompetência

23/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:15

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:01

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de EXPEDITO MACHADO DE FARIA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 13:05

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de impugnação

10/02/2022, 17:13

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON OLIVEIRA DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: ABDYEL TAVARES BRILHANTE - SP431362, ISRAEL BRILHANTE - SP341279 REU: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA, EXPEDITO MACHADO DE FARIA Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União (id 239995459), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta USUCAPIÃO (49) Nº 5000850-46.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:26

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:35

Juntada de Petição de contestação

18/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 19:15

Conclusos para despacho

08/11/2021, 19:15

Juntada de certidão

08/11/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 19:24

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2021, 00:16

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:31

Decorrido prazo de SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:31

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:31

Decorrido prazo de EXPEDITO MACHADO DE FARIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:36

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:11

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 15:39

Conclusos para despacho

21/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de impugnação

21/06/2021, 12:30

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:59

Conclusos para despacho

25/05/2021, 12:35

Decorrido prazo de SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:03

Juntada de Petição de contestação

24/05/2021, 19:01

Mandado devolvido cumprido

03/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de diligência

03/05/2021, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

01/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/01/2021, 23:39

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 20:02

Conclusos para despacho

05/11/2020, 17:45

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:13

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 11:06

Conclusos para despacho

29/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2020, 23:42

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 08:34

Conclusos para despacho

25/08/2020, 16:25

Decorrido prazo de EMERSON OLIVEIRA DE FARIA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:18

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:42

Conclusos para despacho

23/07/2020, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 14:22

Conclusos para decisão

13/07/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 15:43

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2020, 14:56

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:23

Juntada de certidão

10/06/2020, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/06/2020, 14:20

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/06/2020, 11:39

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 11:39

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:15

Despacho

•18/05/2022, 19:01

Despacho

•18/05/2022, 15:01

Despacho

•03/03/2022, 17:15

Despacho

•02/03/2022, 15:58

Despacho

•21/01/2022, 16:03

Despacho

•20/01/2022, 16:26

Despacho

•12/11/2021, 19:15

Despacho

•05/11/2021, 15:24

Despacho

•03/09/2021, 14:29

Despacho

•03/09/2021, 14:28

Despacho

•03/09/2021, 10:11

Despacho

•24/06/2021, 15:39

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/06/2022, 18:27

Decisão

•23/06/2022, 15:14

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:15

Despacho

•18/05/2022, 19:01

Despacho

•18/05/2022, 15:01

Despacho

•03/03/2022, 17:15

Despacho

•02/03/2022, 15:58

Despacho

•21/01/2022, 16:03

Despacho

•20/01/2022, 16:26

Despacho

•12/11/2021, 19:15

Despacho

•05/11/2021, 15:24

Despacho

•03/09/2021, 14:29

Despacho

•03/09/2021, 14:28

Despacho

•03/09/2021, 10:11

Despacho

•24/06/2021, 15:39

Outros Documentos

•21/06/2021, 12:30

Outros Documentos

•21/06/2021, 12:30

Despacho

•26/05/2021, 19:14

Despacho

•26/05/2021, 18:59

Despacho

•03/02/2021, 13:37

Despacho

•03/12/2020, 11:58

Despacho

•01/12/2020, 20:02

Despacho

•06/10/2020, 17:36

Despacho

•06/10/2020, 11:06

Despacho

•01/09/2020, 14:41

Despacho

•01/09/2020, 09:05

Despacho

•28/07/2020, 19:08

Despacho

•28/07/2020, 17:42

Despacho

•15/07/2020, 19:37

Despacho

•15/07/2020, 14:22

Despacho

•19/06/2020, 15:34

Despacho

•19/06/2020, 14:44